SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 321, de 25 de outubro de 1978

Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.

O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, com a seguinte redação:

Art. 216-A. Fica a critério da indústria realizar a construção de áreas de multiusos com o material pertinente a sua atividade, podendo ser utilizado qualquer tipo de material compatível que suporte o peso de suas cargas e descargas, conforme o que reza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Parágrafo único . As áreas de multiusos citadas no caput compreendem:

I – estacionamento;

II – carga e descarga;

III – via de pedestre.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de abril de 2020.

Moacir Gregolin

Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.488, de 02 de abril de 2020