SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

Preparar para impressão

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.598, de 26 de maio de 2011

Altera o(a) Lei Ordinária nº 217, de 12 de abril de 1976

Vigência entre 4 de Abril de 1989 e 25 de Maio de 2011.
Dada por Lei Ordinária nº 824, de 04 de abril de 1989

Altera o Art. 33 da Lei nº 217/76, estabelecendo a gratuidade aos maiores de 65 anos no transporte coletivo urbano.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 33 da Lei nº 217/76 passará a viger com a seguinte redação:

Art. 33. Aos cegos e aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade no transporte coletivo urbano.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 4 de abril de 1989.

Clóvis Santo Padoan

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.