SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.372, de 29 de julho de 2014

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 94.892,16 (noventa e quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MMMLXV - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0022	Assistência Social	11.517,90
0024	Assistência Comunitária	83.374,26

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.209	Manutenção do CREAS – Proteção Social Especial	22.015,00
2.245	SUAS – PSB – Ações PAIF (CRAS)	40.253,79
2.246	SUAS – PSB – Ações do Projovem Adolescente – Piso Variável II	0,04
2.250	Serviços de Habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e idosos – SUAS - PSE	7.790,04
2.251	SUAS – PSE – Serviços de Acolhimento (Lar dos Idosos São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade I)	2.207,74
2.284	Componentes para Qualificação da Gestão – Bolsa Família - IGDPBF	432,93
2.298	Manutenção de Ofertas de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos	20.672,54
2.301	Programa BPC na escola – Proteção Social Básica – Manutenção do CRAS	955,40
2.302	AP REDE – Cadastro das Entidades Correlatas ao Sistema Único de Assistência Social - FMAS	564,68

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 94.892,16 (noventa e quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.241	Assistência ao Idoso
08.241.0022	Assistência Social
2.251	SUAS – PSE – Serviços de Acolhimento (Lar dos Idosos São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade I)
3.3.50.43 – 752	Subvenções Sociais	2.207,74

08.244	Assistência Comunitária
08.244.0022	Assistência Social
2.246	SUAS – PSB – Ações do Projovem Adolescente – Piso Variável II
3.3.90.30 – 815	Material de Consumo		0,04
2.250		Serviços de Habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e idosos – SUAS - PSE
3.3.50.43 – 753		Subvenções Sociais	2.664,02
3.3.50.43 – 935		Subvenções Sociais	1.231,00
3.3.90.30 – 935		Material de Consumo	3.895,02
		Subtotal	7.790,04
2.301		Programa BPC na escola – Proteção Social Básica – Manutenção do CRAS
3.3.90.30 – 934		Material de Consumo	955,40
2.302		AP REDE – Cadastro das Entidades Correlatas ao Sistema Único de Assistência Social - FMAS
3.3.90.30 – 882		Material de Consumo	564,68
08.244.0024		Assistência Comunitária
2.245		SUAS – PSB – Ações PAIF (CRAS)
3.3.90.30 – 934		Material de Consumo	20.253,79
3.3.90.39 – 934		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	20.000,00
		Subtotal	40.253,79
2.284		Componentes para Qualificação da Gestão – Bolsa Família - IGDPBF
3.3.90.30 – 747		Material de Consumo	432,93
2.298		Manutenção de Ofertas de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30 – 934		Material de Consumo	20.672,54
2.209		Manutenção do CREAS – Proteção Social Especial
3.3.90.30 – 935		Material de Consumo	10.185,81
3.3.90.30 – 750		Material de Consumo	11.829,19
		Subtotal	22.015,00
Total				94.892,16

Art. 4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
815 – Conv.FMAS Piso Básico Variável "I" Rec.Projovem Adolescente	0,04
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)	61.881,73
935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)	15.311,83
750 - Conv.FNAS-PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE	11.829,19
752 - Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa	2.207,74
753 - Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic.	2.664,02
747 - IGD Bolsa Família	432,93
882 - AP REDE - Cadastros das Entidades Correlatas ao Sistema Único de Assistência social.	564,68
Total	94.892,16

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 13 de julho de 2016.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.828, de 13 de julho de 2016