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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 663, de 30 de abril de 1986

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

663

1986

30 de Abril de 1986

Altera sentido e transforma em preferenciais ruas da cidade de Pato Branco.

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a A
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 678, de 27 de agosto de 1986
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera sentido e transforma em preferenciais ruas da cidade de Pato Branco.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Autoriza o Executivo Municipal a mudar o sentido da Rua Pedro Ramires de Mello, entre a Rua Caramuru e Rua Tamoio, sendo daquela para esta.
          Art. 2º. 
          Transforma em preferenciais as Ruas Itacolomi e Ararigbóia, conforme discriminação abaixo:
            I – 
            Rua Itacolomi, no trecho compreendido entre a Rua Tamoio e até a BR 158;
              II – 
              Rua Araribóia, no trecho compreendido entre a Rua Tocantins e Presidente Médici.
                  Art. 3º. 
                  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                    Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de abril de 1986.




                    Astério Rigon 
                    Prefeito Municipal


                      Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                      ALERTA-SE                      , quanto as compilações:
                      O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                      PORTANTO:
                      A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.