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Lei Ordinária nº 226, de 05 de agosto de 1976

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

226

1976

5 de Agosto de 1976

Concede benefício fiscal para o recolhimento da taxa de pavimentação e serviços preparatórios.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Norma correlata  Lei Ordinária nº 205, de 09 de dezembro de 1975
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Concede benefício fiscal para o recolhimento da taxa de pavimentação e serviços preparatórios.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        A Taxa de Pavimentação e serviços preparatórios, instituída pela Lei nº 205, de 9 de dezembro de 1975, poderá ser paga parceladamente sobre o valor líquido do débito, de conformidade com o disposto no art. 211 da referida lei.
        Parágrafo único. 
        A título de benefício fiscal, será concedido ao contribuinte que antecipar o pagamento das parcelas, um desconto, nas seguintes condições:
          I – 
          20% (vinte por cento) quando o pagamento total do débito for efetuado até o vencimento da primeira parcela;
            II – 
            10% (dez por cento) quando o pagamento total do débito for efetuado até o vencimento da segunda parcela.
              Art. 2º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 5 de agosto de 1976.

                Eng. Agr. Milton Popija
                Prefeito Municipal


                  Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                  ALERTA-SE                  , quanto as compilações:
                  O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                  PORTANTO:
                  A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.