SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.187, de 30 de julho de 2018

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 139.582,48 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCCCXLI - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0043	Manutenção da Saúde	139.582,48

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.312	Programa VIGIASUS	125.582,48
2.395	Manutenção das Atividades de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde - PRO EPS-SUS	14.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 139.582,48 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.04	VIGILANCIA EM SAUDE
10	Saúde
10.304	Vigilância Sanitária
10.304.0043	Manutenção da Saúde
2.312	Programa VIGIASUS
3.3.90.39 – 497	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	125.582,48

08.06	GESTÃO DO SUS
10	Saúde
10.301	Atenção básica
10.301.0043	Manutenção da Saúde
2.395	Manutenção das Atividades de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde - PRO EPS-SUS
3.3.90.30 – 494	Material de Consumo	7.000,00
3.3.90.39 – 494	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	7.000,00
	Subtotal	14.000,00
Total		139.582,48	3.709.000,00

Art. 4º.

Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde	14.000,00
497 - Vigilância em Saúde	125.582,48
Total	139.582,48

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de outubro de 2019.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.410, de 03 de outubro de 2019