SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 142, de 02 de outubro de 1973

Vigência entre 29 de Fevereiro de 1972 e 1 de Outubro de 1973.
Dada por Lei Ordinária nº 93, de 29 de fevereiro de 1972

Estabelece níveis e fixa vencimentos de funcionalismo Municipal.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam estabelecidos os seguintes níveis de vencimentos para o funcionalismo municipal.

NÍVEL	VENCIMENTO Cr$
A	102.24
B	119.28
C	170.40
D	204.48
E	221.52
F	255.60
G	289.68
H	340.80
I	374.88
J	443.08
L	477.12
M	511.20
N	681.60
O	852.00
P	1.192.80
Q	1.292.00
R	1.392.00
S	1.492.00
T	1.592.00
U	1.692.00
V	1.792.00
X	1.892.00
Z	2.000.00

Art. 2º.

Os níveis de que trata o artigo anterior ficam assim distribuídos.

TRABALHADOR	CLT
CONTÍNUO	A a D
PORTEIRO	A a D
SERVENTE	A a D
ZELADOR	B a E
DATILÓGRAFO	C a F
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO	E a H
ESCRITURÁRIO	F a I
AUXILIAR DE TRATORISTA OU PATROLEIRO	H a L
MOTORISTA	L a M
MESTRE DE OBRAS	I a M
ADMINISTRADOR	I a M
ASSISTENTE SOCIAL	I a M
ENFERMEIRA	I a M
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO	I a M
MECÂNICO	I a M
FERREIRO	J a M
AUXILIAR DE TOPÓGRAFO	J a N
TRATORISTA	L a O
OFICIAL ADMINISTRATIVO	L a O
FISCAL DE RENDAS	M a P
FISCAL DE OBRAS	N a Q
TESOUREIRO	N a Q
CONTADOR	O a R
ESTATÍSTICO	O a R
AUXILIAR DE CONTABILIDADE	J a N
CADASTRISTA	O a R
OPERADOR DE MAQUINAS	O a R
TOPÓGRAFO	P a S
SECRETARIO	Q a T
DENTISTA	R a Z
ADVOGADO	R a Z
ENGENHEIRO	R a Z
MÉDICO	R a Z
TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO	A a V
PROFESSORES	Orçamentário

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 29 de fevereiro de 1972.

ALBERTO S. CATTANI

Prefeitura Municipal

ANEXO 2

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO	PADRÃO	QUANTIDADE
PROCURADOR	FC-1	1
SECRETARIO DO GABINETE	FC-1	1
CHEFE DE ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL	FC-1	1
CHEFE DE ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇAO ESPECÍFICO	FC-2	6
CHEFE DE ÓRGÃO DE CENTRALIZAÇÃO	FC-3	1
DIRETOR DE ESCOLA	FC-4	2
OFICIAL DE GABINETE	FC-5	1

FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	QUANTIDADE
CHEFE DE SEÇÃO	FC-1	11
ENCARREGADO DE CASAS ESCOLARES	FC-2	5
ENCARREGADO DE MATADOUROS	FC-3	1

Gabinete do Prefeito, 29 de fevereiro de 1972.

ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.