SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Norma correlata Lei Ordinária nº 5.836, de 12 de novembro de 2021

Vigência entre 28 de Dezembro de 2020 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.682, de 28 de dezembro de 2020

Institui o Regime Emergencial de Operação e concessão de subsídio orçamentário extraordinário na modalidade indenizações e restituições à Tarifa do Transporte Público Coletivo Urbano Regular de Passageiros para enfrentamento a situações de Calamidade Pública e de Emergência decorrentes da Pandemia da Covid-19 e autoriza o pagamento a Concessionária pelo Município de Pato Branco.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio orçamentário extraordinário na modalidade indenizações e restituições, à tarifa do transporte coletivo urbano municipal, como medida de mitigação dos efeitos da queda de demanda decorrente da paralisação do comércio, instituições de ensino, setores industriais e prestadores de serviços, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19.

Art. 2º.

A indenização e restituição, fica limitada ao valor de R$ 1.497.635,49 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), referente os meses de abril, maio, junho e julho de 2020, a ser paga em parcela única, mediante prévio termo aditivo ao contrato de concessão e posterior aferição em processo de revisão tarifária.

Parágrafo único.

Se, na apuração da tarifa de remuneração do serviço, verificar-se que a restituição e indenização concedida, somada à tarifa pública atual, importou em superávit tarifário, poderá o Poder Executivo optar entre a redução da tarifa pública futura ou a devolução pela concessionária do valor excedente.

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento ao consórcio, até o valor de R$ 1.497.635,49 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária, que deverá ser feito via Decreto do Executivo, conforme segue:

05.02.04.122.0007.2.216.3.3.90.93 – Indenizações e restituições – R$ 1.497.635,49
05.Secretaria de Administração e Finanças
02. Departamento de Administrativo
04. Administração
122. Administração Geral
07. Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
2.216. Manutenção da atividade administrativa
3.3.90.93. Indenizações e restituições – R$ 1.497.635,49
Fonte de Recursos - 000

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, perdendo seu efeito quando atingir o objetivo a que se propõe.

Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2020.

Augustinho Zucchi

Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.