Lei Ordinária nº 2, de 16 de fevereiro de 1962
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 25, de 26 de dezembro de 1961
Vigência entre 16 de Fevereiro de 1962 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 2, de 16 de fevereiro de 1962
Dada por Lei Ordinária nº 2, de 16 de fevereiro de 1962
Art. 1º.
O Orçamento vigente no atual exercício, Lei nº 25/61, de 26 de dezembro de 1961, passa a ter a seguinte codificação, atendendo ao Decreto-Lei nº 2.416, de 17 de julho de 1940.
IMPOSTOS
0.11.1 a - Territorial urbano 1.260.000,00
0.11.1 b - Territorial rural1.000.000,00
0.12.1 Predial Urbano2.560.000,00
0.14.1 Transmissão de propriedade imóvel inter-vivos3.000.000,00
0.17.3 Indústria e profissões3.700.000,00
0.18.3 a - Licenças e publicidades 50.000,00
0.18.3 b - Licenças sobre veículos 640.000,00
0.18.3 c - Licenças sobre construções 50.000,00
0.27.3 Diversões Públicas 140.000,00
0.16.7 Atos da economia municipal 10.000,00
12.410.000,00
TAXAS
0.15.1 Exp. agrícola e industrial 150.000,00
1.15.2 Rodoviária 500.000,00
1.15.4 Assistência Social 100.000,00
1.21.4 Endumentos e expediente 250.000,00
1.24.1 Limpeza Pública 10.000,00
1.23.4 a - Fiscalização 10.000,00
1.23.4 b - Abate do gado e suíno 150.000,00
0.26.3 Hospedagem 150.000,00
1.26.1 a - Concessões e compromisso 50.000,00
1.26.1 b - Serviços topográficos 100.000,00
1.26.1 c - Numeração predial 400.000,00
1.26.1 d - Avaliação 10.000,00
1.23.4 e - Matrícula e vacinação de animais 50.000,00
1.23.4 d - Apreensão e depósitos 10.000,00
1.23.4 e - Funerária 10.000,00
1.26.1 c - Empachamento de logradouro transporte1.970.000,00
3.03.0 a - Serviço telefônico 200.000,00
3.03.0 b - Iluminação pública 3.100.000,00
5.270.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
6.11.0 Alienação de bens patrimoniais 2.000.000,00
RECEITA EXTRAORDINÁRIA
6.12.0 Cobrança de dívida ativa 1.500.000,00
6.13.0 Cobrança exercícios anteriores 1.000.000,00
6.14.0 Restituições e indenizações 10.000,00
4.15.0 Artigo 20 da constituição 2.500.000,00
4.14.0 Artigo 15 da constituição2.400.000,00
6.21.0 Multas em geral 110.000,00
4.13.0 Fundo Rodoviária Nacional1.500.000,00
6.23.0 Imprevistas e eventuais 200.000,00
6.20.0 Cota do imposto de consumo 3.000.000,00
31.900.000,00
DESPESAS
DOTAÇÃO I PODER LEGISLATIVO
PESSOAL FIXO
8.00.0 Ajuda de custo aos Vereadores 216.000,00
8.00.1 Vencimentos secretário da Câmara 72.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8.00.2 Móveis e Utensílios 450.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8.00.3 Impressos, livros e assinaturas de jornais
e revistas 30.000,00
8.00.3 a Despesas Diversas
8.00.3 b Correios e telégrafos 5.000,00
8.00.4 Outras despesas 250.000,00
1.023.000,00
DOTAÇÃO 2 - PODER EXECUTIVO
PESSOAL FIXO
8.02.0 a - Subsídios do Prefeito 300.000,00
Transporte 300.000,00
Transporte 300.000,00
8.02.0 b - Representação do Prefeito 180.000,00
Despesas diversas
8.02.1 d - Despesas de viagem 120.000,00
8.02.1 b - Outras despesas 10.000,00
610.000,00
DOTAÇÃO 3 - FUNCIONALISMO
8.09.0 a - Secretário
8.09.0 b - Contador 240.000,00
8.09.0 c - Tesoureiro 240.000,00
8.09.0 d - Oficial administrativo 204.000,00
8.09.0 e - Escriturário 120.000,00
8.09.1 b - Servente contínuo 67.200,00
8.09.1 a - Ajudante de escriturário 84.000,00
8.09.1 c - Servente contínuo aposentado 120.000,00
8.09.1 d - Secretário da JAM 36.000,00
8.09.1 e - Zeladoras da Prefeitura (3) 108.000,00
8.09.1 f - Salário família 40.000,00
8.10.0 Fiscal de rendas 168.000,00
8.10.1 Agentes de arrecadação 360.000,00
2.027.200,00
DOTAÇÃO 4 - DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO
MATERIAL PERMANENTE
8.09.2 a - Móveis e utensílios 100.000,00
8.09.2 b - Aquis. de máq. de escrever 250.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8.09.4 a - Aluguel do prédio da Prefeitura 180.000,00
8.09.4 b - Viagens de func. a serviço 160.000,00
8.09.4 c - Conserto e vistorias de máquinas 25.000,00
8.09.4 d - Publicação de atos oficiais 80.000,00
8.09.4 e - Quebra de caixa 12.000,00
8.09.4 f - Ass. de jornais e revistas 20.000,00
8.09.4 g - IBAM 10.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8.09.3 a - Telégrafo e selos de correio 20.000,00
8.09.3 b - Selos federais e estaduais 10.000,00
8.09.3 c - Material de limpeza 15.000,00
8.09.3 d - Material de expediente 300.000,00
1.182.000,00
DOTAÇÃO 5 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PESSOAL FIXO
8.88.0 a - Maquinistas 561.120,00
8.88.0 b - Mecânico chefe 210.000,00
8.88.0 c - Eletricista chefe 210.000,00
8.88.0 d - Eletricistas auxiliares (4) 470.000,00
8.88.0 e - Eletricista encarregado da central Telefônica 96.000,00
8.88.0 f - Motorista de caminhão 144.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8.88.3 a - Impl. s/ energia elétrica 25.000,00
8.88.3 b - Lâmpadas e reparo de redes 105.000,00
8.88.3 c - Com. lenhas e rep. de máquinas 3.500.000,00
5.321.520,00
DOTAÇÃO 6 - LIMPEZA PÚBLICA
PESSOAL FIXO
8.85. 0 Lixeiros 168.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8.85.4 Aquisição de forragens 30.000,00
8.85.4 Outras despesas 10.000,00
208.000,00
DOTAÇÃO 7 - DESPESAS IMPREVISTAS
8.91.4 a - Seguro de empregados 40.000,00
8.99.4 b - Restituições diversas 100.000,00
8.99.4 c - Imprevistas 50.000,00
190.000,00
DOTAÇÃO 8 -ENSINO PRIMÁRIO
PESSOAL FIXO
8.33.0 a - Professorado 3.700.000,00
8.33.0 b - Auxílio Inspetor escolar 90.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8.33.3 Material escolar 100.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8.33.2 Construção e cons. de escolas 2.420.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8.33.4 a - Salário Família 60.000,00
8.33.4 b - Diversas 10.000,00
6.380.000,00
DOTAÇÃO 9 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
PESSOAL FIXO
8.88.0 a - Diretor 204.000,00
8.88.0 b - Chefe de máquinas 204.000,00
8.88.0 c - Desenhista 144.000,00
8.88.0 d - Escriturário 84.000,00
8.88.0 e - Fiscal 161.000,00
8.88.0 f - Feitor geral 161.000,00
8.88.0 g - Tratoristas 576.000,00
8.88.0 h - Patroleiro 540.000,00
8.88.0 i - Zelador campo aviação 92.400,00
8.88.0 j - Horas extras tratoristas 200.000,00
PESSOAL VARIÁVEL
8.88.1 Pessoal jornaleiro 1.750.000,00
8.88.2 a - Meio fio da cidade 1.000.000,00
8.88.2 b - Calçamento da cidade 998.000,00
8.88.2 c - Praça da cidade 500.000,00
8.88.2 d - Aquisição de ferramentas 100.000,00
8.88.2 e - Construção de pontes 2.500.000,00
8.88.2 f - Ensaibramento e conservação do campo de aviação100.000,00
8.88.2 g - Abertura de estradas 400.000,00
8.88.2 h - Fábricas de tubos 460.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8.88.3 a - Mand. de boeiros e pontes 900.000,00
8.88.3 b - Conservação de estradas 586.000,00
8.88.3 c - Com. e Mand. de viaturas 2.000.000,00
8.88.3 d - Man. do cemitério municipal 20.000,00
8.88.3 e - Nivelamento da cidade 600.000,00
8.88.3 f - Salário família de func. 60.000,00
14.340.400,00
DOTAÇÃO 10 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.29.1 Auxílio à indigentes 350.000,00
8.29.2 Org. do Posto Agro-Pecuário 67.880,00
8.29.4 Despesas diversas 200.000,00
617.880,00
RESUMO DA DESPESA
Dot. 1 (um) - PODER LEGISLATIVO 1.023.000,00
Dot. 2 (dois) - PODER EXECUTIVO 610.000,00
DOT. 3 (TRÊS) - FUNCIONALISMO 2.027.200,00
Transporte 3.660.200,00
DOT. 4 (QUATRO) - DESPESAS ADMINISTRAÇÃO 1.182.000,00
DOT. 5 (CINCO) - ILUMINAÇÃO PÚBLICA 5.321.520,00
DOT. 6 (SEIS) - LIMPEZA PÚBLICA 208.000,00
DOT. 7 (SETE) - DESPESAS IMPREVISTAS 190.000,00
DOT. 8 (OITO) - ENSINO PRIMÁRIO 6.380.000,00
DOT. 9 (NOVE) - ASSISTÊNCIA SOCIAL 617.880,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 31.900.000,00
- Referência Simples
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- 08 Abr 2021
Vide:
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.