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Lei Ordinária nº 13, de 31 de julho de 1962

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

13

1962

31 de Julho de 1962

Dispõe sobre a cobrança de calçamento das ruas da cidade e dá outras providências.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 20, de 21 de setembro de 1963
Vigência entre 21 de Setembro de 1963 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 20, de 21 de setembro de 1963
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a cobrança de calçamento das ruas da cidade e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Pelo calçamento da cidade com paralelepípedos, cobrar-se-á dos proprietários dos imóveis atingidos pelo calçamento, 1/2 (um meio) do valor da obra, inclusive as despesas de administração, fiscalização, riscos, desapropriações e financiamentos, inclusive comissões, diferenças de tipo de empréstimo ou prêmio de reembolso, e outras de praxe.
        Art. 1º. 
        Pelo calçamento da cidade com pedras irregulares, cobrar-se-á dos proprietários dos imóveis atingidos pelo Calçamento, 1/2 (um meio) do valor da obra, incluídas as despesas de administração, fiscalização, riscos, desapropriações e financiamentos, inclusive comissões, diferenças de tipos de empréstimos ou prêmios de reembolso e outras de praxe
        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 20, de 21 de setembro de 1963.
          Art. 2º. 
          As despesas com nivelamento, preparação das canchas e fiscalização das obras, bem como a colocação de meio-fio e feitura de bueiros, serão por conta da Prefeitura Municipal, nada recaindo sobre os proprietários dos imóveis atingidos pelo calçamento.
            Art. 2º. 
            As despesas excedentes ao valor estipulado pelo artigo 1º da Lei nº 12, de 31 de julho de 1962, que porventura advirem com os serviços de nivelamento, preparação das canchas e fiscalização das obras bem como a colocação de meio-fio, transportes, aluguéis de pedreiras, preparação de pedreiras, abertura de estradas às pedreiras, aquisição de areia, etc., correrão por conta da Prefeitura Municipal, não podendo ser o proprietário onerado com importância superior a Cr$ 700,00 (setecentos cruzeiros) o metro quadrado de calçamento
            Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 20, de 21 de setembro de 1963.
              Art. 3º. 
              A cobrança dos valores referidos nesta Lei serão efetuados em 12 (doze) prestações iguais, mensais e sucessivas, a partir do início das obras na rua em que estiver localizado o imóvel.
                § 1º. 
                Para pagamento até 30 (trinta) dias após o lançamento, conceder-se-á o desconto de 10 (dez) por cento.
                  § 2º. 
                  Não paga no respectivo vencimento, a prestação será lançada em dívida ativa, acrescida da multa de 10% (dez por cento) e dos juros de mora de 1% (um por cento).
                    Art. 4º. 
                    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                      Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 31 de julho de 1962.
                       
                      Ivo Thomazoni
                      PREFEITO MUNICIPAL


                        Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                        ALERTA-SE                        , quanto as compilações:
                        O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                        PORTANTO:
                        A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.