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Lei Ordinária nº 5.993, de 29 de setembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5993

2022

29 de Setembro de 2022

Repristina a vigência das Leis nº 3.227, de 4 de setembro de 2009 e nº 4.789, de 12 de maio de 2016.

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Repristina o(a)  Lei Ordinária nº 3.227, de 04 de setembro de 2009
Repristina o(a)  Lei Ordinária nº 4.789, de 12 de maio de 2016
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Repristina a vigência das Leis nº 3.227, de 4 de setembro de 2009 e nº 4.789, de 12 de maio de 2016.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Revoga os incisos MMCX e MMMXXXVIII do art. 1º da Lei nº 5.895, de 7 de abril de 2022, que declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
      Art. 2º. 
      Repristina as Leis nº 3.227, de 4 de setembro de 2009 e nº 4.789, de 12 de maio de 2016.
        Art. 3º. 
        Ficam convalidados os atos praticados com fundamento nas Leis nº 3.227, de 4 de setembro de 2009 e nº 4.789, de 12 de maio de 2016, entre sua revogação por consolidação e a publicação desta Lei.
          Art. 4º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de maio de 2022.

             

            Esta Lei decorre do projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, composta pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Dala Costa - MDB e Romulo Faggion - União Brasil.

            Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2022.

             

            Robson Cantu

            Prefeito Municipal



              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.