SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.951, de 13 de julho de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 3.660.236,00 (três milhões, seiscentos e sessenta mil, duzentos e trinta e seis reais) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 3.660.236,00 (três milhões, seiscentos e sessenta mil, duzentos e trinta e seis reais), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01	ATENÇÃO BÁSICA
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0043	Manutenção da Saúde
2.123	Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal
3.3.90.37 – 303	Locação de Mão-de-Obra	97.564,00
2.252	Manutenção e ampliação da estratégia de saúde da família – ESF
3.3.90.37 – 303	Locação de Mão-de-Obra	2.525.549,58
08.03	MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043	Manutenção da Saúde
2.130	Manutenção da prestação de serviços de Laboratório Central
3.3.90.37 – 303	Locação de Mão-de-Obra	48.782,00
2.279	Manutenção dos Serviços do CAPS
3.3.90.37 – 303	Locação de Mão-de-Obra	156.593,07
10.303	Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043	Manutenção da Saúde
2.127	Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora
3.3.90.37 – 303	Locação de Mão-de-Obra	48.782,00
08.04	VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10	Saúde
10.304	Vigilância Sanitária
10.304.0043	Manutenção da Saúde
2.131	Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária
3.3.90.37 – 303	Locação de Mão-de-Obra	439.038,00

08.05	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10	Saúde
10.303	Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043	Manutenção da Saúde
2.129	Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica
3.3.90.37 – 303	Locação de Mão-de-Obra	343.927,35
TOTAL		3.660.236,00

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação do orçamento do exercício de 2023, conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01	ATENÇÃO BÁSICA
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0043	Manutenção da Saúde
2.486	Contrato de Rateio - Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS)
3.3.71.70 –303 (1605)	Rateio pela participação em Consórcio Público	3.660.236,00
TOTAL		3.660.236,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 2 de março de 2023.

Robson Cantu

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.068, de 02 de março de 2023