Lei Ordinária nº 6.204, de 21 de dezembro de 2023
Dada por Lei Ordinária nº 6.283, de 16 de maio de 2024
Fica desafetado de sua condição de bem de uso especial, passando à categoria de bem dominical, parte do imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 1679, localizado no Município de Pato Branco, com área de 17.389,61 m2, de propriedade do Município, constante da Matrícula nº 17.154, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, com os seguintes limites e confrontações: NORTE, confronta com a Estrada Municipal por uma distância de 188,20 m e azimute 83º59’00’’; LESTE, confronta com a área de domínio da BR 158/373, por uma distância de 94,29 m e azimute 179º59’21’’; SUL, confronta com o Lote nº 02 da Quadra nº 1679, por uma distância de 182,72 m e azimute 263º43’05’’; OESTE, confronta com a propriedade de Vilson Batista dos Santos, por uma distância de 94,52 m e azimute 358º37’33’’.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.