Lei Ordinária nº 6.202, de 21 de dezembro de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a amortizar parte do déficit atuarial do exercício de 2024 junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev), mediante dação em pagamento de imóvel, altera dispositivo da Lei nº 6.145, de 5 de outubro de 2023, e dá outras providências.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a amortizar parte do déficit técnico atuarial do exercício de 2024, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev), mediante dação em pagamento do imóvel urbano relativo ao Lote nº 03 da Quadra nº 57, com área de 1.400,22 m², constante da Matrícula nº 30.412 do 1° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 8.698.166,64 (oito milhões, seiscentos e noventa e oito mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), em atenção ao disposto na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e na Lei Municipal nº 6.145, de 5 de outubro de 2023.
O saldo remanescente do déficit técnico atuarial do exercício de 2024, no valor de R$ 130.927,84 (cento e trinta mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), será pago pelo Município em uma única parcela, no respectivo valor, para quitação total do déficit.
As despesas relacionadas à dação em pagamento, como custas e despesas cartorárias, ficarão a cargo do Patoprev.
Fica alterada a redação do art. 4º da Lei nº 6.145, de 5 de outubro de 2023, passando a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 4º O déficit atuarial do Patoprev para o exercício de 2024, no valor de R$ 8.829.094,48 (oito milhões, oitocentos e vinte e nove mil, noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), poderá ser amortizado da seguinte forma:
por aportes mensais, divididos em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 735.757,87 (setecentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) cada; ou
pela transferência de imóvel via dação em pagamento, a ser aceito pelo Patoprev, para amortização total ou parcial do déficit atuarial previsto no caput.
Caso o valor do imóvel recebido pelo Patoprev em dação em pagamento não seja suficiente para a cobertura do montante previsto no caput, o valor remanescente será pago pelo Município em uma única parcela, no respectivo valor, para quitação total do déficit.” (NR).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.