SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.072, de 09 de março de 2023

Altera dispositivo da Lei nº 6.072, de 9 de março de 2023, que autorizou a regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do Município de Pato Branco, através do Programa Moradia Legal.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o inciso XXIII do art. 1º da Lei nº 6.072, de 9 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

XXIII –

“Art. 1º..........................................................................................

........................................................................................................

XXIII - imóvel urbano Lote nº 01, Quadra nº 1002, localizado na Rua São Francisco de Assis, esquina com a Rua dos Cardeais, na cidade de Pato Branco - PR, com área de 1.268,00m2, constante da Matrícula nº 45.349, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR;

........................................................................................................” (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2023.

ROBSON CANTU

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.139, de 28 de setembro de 2023