SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.060, de 08 de dezembro de 2017

Acrescenta dispositivo à Lei no 5.060, de 8 de dezembro de 2017, para prever a extinção do cargo de Agente de Apoio.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 17, da Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do §3º, com a seguinte redação:

§ 3º .

“Art.17.............................................................................................

...........................................................................................................

§ 3º O cargo de Agente de Apoio fica em extinção, mantendo-o até o desligamento das servidoras lotadas no respectivo cargo.” (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta lei é originária do projeto de lei de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores Eduardo Albani Dala Costa (Presidente), Rodrigo José Correia (Vice-presidente), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (1ª Secretária) e Romulo Faggion (2º Secretário).

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 19 de março de 2024.

ROBSON CANTU
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.233, de 19 de março de 2024