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Lei Ordinária nº 3.086, de 23 de janeiro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3086

2009

23 de Janeiro de 2009

Cria cargos dentro da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.

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a A
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.115, de 19 de fevereiro de 2009
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Cria Cargos dentro da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Cria Cargos da Lei nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001, conforme tabela abaixo:

         

        VAGAS

        CARGOS

        GRUPO OCUPACIONAL

        VENCIMENTO

        R$

        CARGA HORÁRIA SEMANAL

        02

         

         

        ODONTÓLOGO

         

        ENDODONTIA

         

        SUPERIOR

         

        1.730,00

         

        20

        02

         

        PACIENTES ESPECIAIS

          Art. 2º. 
          O Anexo I da Lei nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001, Tabela de Cargos e Salários, Grupo Ocupacional Superior, passa a vigorar acrescido da Classe Salarial 14.

           

           

          Classe Salarial 14

           

           

           

          VENCIMENTO (TABELA DE PROGRESSÃO)

           

          CARGO

          VAGAS

          CHS

          PISO

          A

          B

          C

          D

          E

          F

          G

          Odontólogo com especialização em Endodontia

          02

          20

          1.730,00

          1.799,20

          1.868,40

          1.937,60

          2.006,80

          2.076,00

          2.145,20

          2.214,40

          Odontólogo com especialização em Pacientes Especiais

          02

          20

          H

          I

          J

          K

          L

          M

          N

          O

          2.283,60

          2.352,80

          2.422,00

          2.491,20

          2.560,40

          2.629,60

          2.698,80

          2.768,00

           

          Art. 3º. 
          O Anexo II da Lei nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001 (descrição de cargos do Grupo Ocupacional Superior), passa a vigorar acrescido da descrição dos Cargos de Odontólogo com Especialização em Endodontia e Odontólogo com Especialização em Pacientes Especiais, nos termos do anexo I, parte integrante desta Lei.
          Art. 4º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de janeiro de 2009.




            ROBERTO VIGANÓ
            Prefeito Municipal
              Anexo I
               


                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE                , quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.