SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.115, de 14 de julho de 2023

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 756.906,44 (setecentos e cinquenta e seis mil, novecentos e seis reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a criação de novas ações, criação de novas fontes de recurso e abertura do crédito especial no orçamento do exercício de 2024, no valor de R$ 756.906,44 (setecentos e cinquenta e seis mil novecentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0022	Assistência Social
2.466	Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
3.3.90.30 - 5940	Material de Consumo	5.000,00
3.3.90.36 - 5940	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	15.000,00
3.3.90.39 - 5940	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	5.000,00
4.4.90.52 - 5940	Equipamentos e Material Permanente	23.631,36

2.404	FEAS Benefícios Eventuais – COVID 19
3.3.90.93 - 51021	Indenizações e Restituições	1.053,45
3.3.90.93 - 1021	Indenizações e Restituições	100,00

2.405	Ações do COVID no SUAS - EPI’s - Portaria nº 369/2020
3.3.90.30 - 51022	Material de Consumo	476,25
3.390.30 - 1022	Material de Consumo	180,00

2.407	Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de Combate - Portaria nº 378/2020
3.3.90.11 - 51022	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal	36.479,35

2.408	Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate - Portaria nº 378/2020
3.3.90.11 - 51022	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal	0,02

2.470	Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.1.90.11 - 5941	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal	90.000,00

2.471	Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos PAEFI
3.3.90.30 - 5941	Material de Consumo	8.033,78
3.3.90.39 - 5941	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	30.000,00
4.4.90.52 - 5941	Equipamentos e Material Permanente	10.000,00

2.472	Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas
3.3.90.30 - 5941	Material de Consumo	4.518,58
3.3.90.39 - 5941	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	35.000,00
4.4.90.52 - 5941	Equipamentos e Material Permanente	10.000,00

2.473	Piso de Transição de Média Complexidade
3.3.90.39 - 5941	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	10.000,00
4.4.90.52 - 5941	Equipamentos e Material Permanente	30.465,91

2.475	Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
3.3.90.30 - 5941	Material de Consumo	2.500,00
3.3.90.39 - 5941	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	30.000,00
4.4.90.52 - 5941	Equipamentos e Material Permanente	3.351,85

2.476	Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes
3.3.90.30 - 5941	Material de Consumo	15.542,22
3.3.90.30 - 5939	Material de Consumo	353,35
3.3.90.39 - 5941	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	35.000,00
4.4.90.52 - 5941	Equipamentos e Material Permanente	8.000,00

2.477	SUAS - PSE - Serviços de Acolhimento Piso Alta Complexidade
3.3.90.30 - 5941	Material de Consumo	5.000,00
3.3.90.39 - 5941	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	5.264,37
4.4.90.52 - 5941	Equipamentos e Material Permanente	10.000,00

2.480	Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
3.1.90.11 - 8011	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal	1.000,00

2.481	Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF
3.3.90.30 - 5934	Material de Consumo	60.000,00
3.3.90.39 - 5934	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	20.962,95

2.482	Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30 - 5934	Material de Consumo	70.000,00
3.3.90.39 - 5934	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	70.000,00

2.496

PSB - Pagamento Extraordinário aos Municípios em Calamidade – Portaria nº 751/2022

3.3.90.30 - 5993

Material de Consumo

4,26

2.497	PSE - Pagamento Extraordinário aos Municípios em Calamidade - Portaria nº 751/2022
3.3.90.30 - 5992	Material de Consumo	5.479,62
4.4.90.52 - 5992	Equipamentos e Material Permanente	15.000,00

2.566	FNAS – Emenda Parlamentar – Fundabem Fundação Patobranquense do Bem Estar
4.4.90.52 - 57006	Equipamentos e Material Permanente	32.341,68

2.581	Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS
4.4.90.52 - 5940	Equipamento e Material Permanente	4.671,44
4.4.90.52 - 940	Equipamento e Material Permanente	7.496,00

2.589	Emenda Parlamentar SIGTV411850120230001-GND4
4.4.90.52 - 7012	Equipamentos e Material Permanente	40.000,00

Total

756.906,44

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023 e do excesso de arrecadação de recursos de fontes vinculadas do exercício de 2024, conforme a seguir especificado:

I –

recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023:

Código	Especificação	Valor (R$)
5934	Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)	220.962,95
5939	FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS nº 113/2015	353,35
5940	FNAS - Índice de Gestão Descentralizada - Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único - IGB-PAB - Portaria MDS nº 769/2022	53.302,80
5941	Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade	342.676,71
5992	PSE - Pagamento extraordinário aos municípios em calamidade referente Portaria MC nº 751/2022	20.479,62
5993	PSB - Pagamento extraordinário aos municípios em calamidade referente Portaria MC nº 751/2022	4,26
51021	FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID-19	1.053,45
51022	Transferência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS COVID-19	36.955,62
57006	FNAS - Emenda Parlamentar Relator Geral - Fundabem Fundação Patobranquense do Bem estar	32.341,68

II –

excesso de arrecadação de recursos de fonte vinculadas do exercício de 2024:

Código	Especificação	Valor R$
940	FNAS - Índice de Gestão Descentralizada - Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único - IGB-PAB - Portaria MDS nº 769/2022	7.496,00
1021	FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID-19	100,00
1022	Transferência do Sistema Único de Assistência Social – SUAS - COVID-19	180,00
7012	Emenda Parlamentar SIGTV411850120230001 - GND4	40.000,00
8011	Incentivo de Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais - Deliberação nº 50/2023 - CEAS/PR	1.000,00

Total

756.906,44

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.

ROBSON CANTU
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.294, de 03 de junho de 2024