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Resolução nº 2, de 11 de março de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

2

2003

11 de Março de 2003

Acrescenta parágrafo único ao artigo 150 da resolução n° 8, de 15 de dezembro de 1990.

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Altera o(a)  Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990
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Acrescenta parágrafo único ao artigo 150 da resolução n° 8, de 15 de dezembro de 1990.
    Art. 1º. 
    Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 150 da resolução n° 8, de 15 de dezembro de 1990, passando a vigorar com o seguinte teor:
      Parágrafo único . 

      “Art. 150. ...

      Parágrafo único. Dar-se-á tramitação à somente 04 (quatro) proposições de cada vereador, por Sessão Legislativa.”

      Art. 2º. 
      O artigo 150 “caput” da resolução n° 8, de 15 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 150.  

        “Art. 150. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando, destinada à pessoa ou entidade, por feito relevante ou negativo, que caracterize benefícios ou prejuízos à sociedade, expressamente justificada em seu texto.”

        Art. 3º. 
        Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, em 11 de março de 2003.

           

           

          Enio Ruaro

          Presidente



            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.