Decreto de Regulamentação nº 9.975, de 10 de julho de 2024
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 6.013, de 24 de outubro de 2022
Revoga integralmente o(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.465, de 28 de fevereiro de 2023
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, IV e
XXIII, na forma do art. 62, I, “a”, ambos da Lei Orgânica
Municipal, e considerando a revisão realizada pelo Setor de
Educação em Saúde e pela Comissão de Residência Médica, da
Secretaria Municipal de Saúde, bem como o contido no
Memorando nº 17.469/2024, da referida Secretaria;
Decreta:
Art. 1º.
Fica atualizada a regulamentação do Programa de
Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade,
instituído no Município de Pato Branco pela Lei Municipal nº
6.013, de 24 de outubro de 2022.
Art. 2º.
A residência médica, instituída pelo Decreto Federal nº
80.281, de 5 de setembro de 1977, constitui-se em uma
modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu destinada a
médicos, sob a forma de curso de especialização, caracterizada
por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva,
que funciona em instituições de saúde, universitárias ou não,
sob a orientação de profissionais médicos de elevada
qualificação ética e profissional, sendo considerada o “padrão
ouro” da especialização médica.
Parágrafo único.
O Programa, cumprido integralmente dentro
de uma determinada especialidade, confere ao médico residente
o título de especialista.
Art. 3º.
O Programa tem como objetivo formar Médicos de
Família e Comunidade para atuar na Atenção Primária à Saúde
(APS) e nas Redes de Atenção à Saúde (RAS), com foco nas
famílias e comunidades assistidas, comprometidos com a
construção e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e
tendo por base os princípios da vigilância em saúde e o modelo
de atenção da Estratégia de Saúde da Família (ESF).
Capítulo II
DA COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO
BRANCO - COREME SMS/PB
Art. 4º.
A Comissão de Residência Médica da Secretaria
Municipal de Saúde de Pato Branco (COREME SMS/PB),
instituída e composta através de Portaria, é a instância
responsável pela emissão dos certificados de conclusão do
Programa de que trata este Decreto, tendo por base o registro
em sistema de informação da Comissão Nacional de
Residência Médica (CNRM).
Parágrafo único.
A Comissão é uma instância administrativa e
deliberativa, responsável pela regulação, coordenação e
supervisão do Programa e segue regimento interno próprio.
Art. 5º.
O Programa terá um projeto pedagógico aprovado pela
COREME SMS/PB, orientado pelas diretrizes nacionais para
formação de especialistas na área e alinhado com as diretrizes
para organização dos serviços da instituição, principalmente
pela Carteira de Serviços da APS.
Parágrafo único.
O projeto pedagógico deverá descrever as
atividades práticas e teóricas do Programa e poderá sofrer
alterações a qualquer momento, sujeitas à aprovação pela
COREME SMS/PB, desde que em acordo com a legislação da
CNRM e as disposições deste Decreto.
Art. 6º.
O Programa deverá dispor de um Manual do Preceptor
e de um Manual do Residente, que ordenem a
operacionalização das atividades teóricas e práticas de forma a
garantir o alcance dos objetivos do Programa, nos termos
previstos neste Decreto, no projeto pedagógico e na legislação
vigente da SMS.
Parágrafo único.
Os manuais do Programa serão aprovados
pela COREME SMS/PB, podendo sofrer alterações em
qualquer tempo, desde que submetidos à nova apreciação.
Art. 7º.
O Programa está estruturado com atividades práticas e
teóricas, com distribuição de carga horária definida no projeto
pedagógico, respeitando os requisitos mínimos dispostos pela
Resolução nº 02, de 17 de maio de 2006, da CNRM.
§ 1º.
As atividades teóricas são aquelas cuja aprendizagem se
desenvolve por meio de estudos individuais e em grupo,
presenciais ou em modalidade de ensino à distância, com
orientação do coordenador pedagógico do programa ou
convidados, conforme regulamentados no PP.
§ 2º.
As atividades teóricas compreenderão no mínimo 10% e
no máximo 20% da carga horária total do programa.
§ 3º.
As atividades práticas são aquelas relacionadas ao
treinamento em serviço para a prática profissional, com
acompanhamento de um Preceptor ou supervisor local em cada
cenário de prática.
§ 4º.
As atividades práticas poderão ser desenvolvidas nos
serviços de atenção primária, secundária e terciária e nos
setores de gestão da instituição ou de instituições parceiras,
com ênfase no treinamento prático na atenção primária,
complementada pelo treinamento em uma rede integrada de
atenção à saúde.
Art. 8º.
O projeto pedagógico deve prever e adotar
metodologias de aprendizagem ativas e orientadas pelos
princípios da andragogia, visando qualificar profissionais com
competências para atuar em diferentes níveis de atenção no
SUS e para gerir seu processo de desenvolvimento profissional
continuado, de forma a manter a excelência clínica em
diferentes contextos da APS, foco de sua formação.
Art. 9º.
O Programa deve adotar estratégias de ensino e
formação que fomentem a articulação entre graduação e pósgraduação e entre ensino, serviço e políticas públicas de saúde,
consolidando a rede de saúde como cenário de formação e de
desenvolvimento profissional e contribuindo para processos de
mudança do modelo assistencial a partir da APS.
Art. 10.
A seleção de médicos residentes para o Programa
ocorrerá anualmente, por processo de seleção público e
específico, do qual poderão participar somente aqueles com
diploma de conclusão de curso de graduação em Medicina,
reconhecido ou revalidado pelo Ministério da Educação
(MEC), observadas as demais normas constantes no respectivo
edital de seleção, bem como nas regulamentações vigentes.
Parágrafo único.
Cabe à COREME SMS/PB definir como se
dará o processo de seleção dos candidatos, em conformidade
com a legislação vigente relativa a esse tipo de seleção.
Art. 11.
Serão chamados os candidatos que obtiverem
rendimento conforme normas descritas nos editais do processo seletivo, até que o número de vagas ofertadas seja preenchido.
§ 1º.
Os demais serão considerados excedentes e poderão ser
chamados durante o prazo legal de validade do edital,
conforme ordem de classificação e critérios estabelecidos na
legislação vigente.
§ 2º.
Durante o processo de seleção, o candidato será
comunicado sobre a documentação necessária para a efetivação
da matrícula na instituição como médico residente.
Art. 12.
Os médicos residentes que ingressarem no Programa
terão atividades de acolhimento e integração, nas quais será
apresentada a estrutura organizacional da SMS e do Programa,
o modelo de atenção à saúde do Município, os locais e
preceptores aos quais os médicos residentes estarão
diretamente vinculados, bem como os dispositivos legais
previstos neste Decreto.
Art. 13.
O Programa será iniciado no 1º dia do mês de março e
será concluído no último dia do mês de fevereiro do ano de seu
encerramento, conforme legislação vigente.
Art. 14.
Em caso de desistência, desligamento ou abandono do
Programa no período de matrícula, considerando o prazo final
para o remanejamento ou desistência até o dia 15 de março, a
COREME SMS/PB poderá convocar outro candidato aprovado
para ocupar a vaga até o dia 31 de março, sendo que, após esta
data, o Programa ficará com a vaga ociosa.
Parágrafo único.
As ocorrências mencionadas no caput desse
artigo deverão ser formalizadas por meio de ofício ao Sistema
de Informações Gerenciais do Pró-Residência
(SIGRESIDÊNCIAS) e à CNRM.
Art. 15.
O reingresso do médico residente com matrícula
trancada em decorrência de prestação de serviço militar
obrigatório se dará mediante requerimento à COREME
SMS/PB, até o dia 30 de julho do ano em que prestar serviço
militar, ou seja, do ano anterior ao de reintegração no
Programa.
Parágrafo único.
O não cumprimento do disposto no caput
deste artigo implicará na perda automática da vaga.
Art. 16.
O Programa terá carga horária anual de 2.880 horas,
com atividades teóricas e práticas, e respeitará a carga horária
máxima de 60 horas semanais, já incluídas as 24 horas
máximas de plantão.
Art. 17.
O Programa contará com 1 coordenador geral, 1
coordenador pedagógico e 1 secretário, bem como preceptores
e médicos residentes.
§ 1º.
Ao coordenador geral, ao coordenador pedagógico e aos
preceptores do Programa será devida bolsa de caráter
indenizatório pelo período de efetiva atividade mensal, nos
termos do caput do art. 4º da Lei Municipal nº 6.013, de 2022,
e ao secretário será devido complemento por serviço adicional,
não gerando vínculo empregatício de qualquer natureza, não
possuindo natureza salarial e nem se incorporando aos
vencimentos.
§ 2º.
As bolsas de que trata o § 1º serão correspondentes aos
seguintes valores:
I –
para o coordenador geral: R$ 1.452,73;
II –
para o coordenador pedagógico: R$ 2.905,46;
III –
para o preceptor: R$ 1.452,73 para cada dupla de médicos
residentes, observando-se o máximo de 2 duplas por preceptor,
para o cumprimento de até 40 horas semanais de atividades de
preceptoria;
IV –
para o secretário: percentual de 50% sobre o valor devido
ao coordenador geral.
§ 3º.
O recebimento da bolsa de caráter indenizatório cessará
automaticamente na falta de médicos residentes e/ou em
virtude de encerramento do Programa.
§ 4º.
A critério da Secretaria Municipal de Saúde e desde que
haja disponibilidade financeira e orçamentária, o valor das
bolsas previstas neste Decreto poderá ser corrigido na mesma
data e índice de correção utilizados para os servidores públicos
municipais.
Art. 18.
A definição dos cenários de prática do Programa será
conduzida pela coordenação geral e homologada pela
COREME SMS/PB, levando-se em conta as diretrizes e
critérios constantes no presente Decreto e no projeto
pedagógico.
Parágrafo único.
Para seleção dos cenários de prática serão
observados os seguintes critérios:
I –
presença de espaço físico para garantir atendimento
individual de uma carga horária mínima para cada médico
residente, conforme sua especificidade;
II –
disposição da equipe em realizar adequações estruturais e
de processo de trabalho para implantação da residência
(redivisão de território, ajustes na agenda, mudanças internas
entre os profissionais, escalas de salas);
III –
presença de profissional para preceptoria com proficiência
técnica suficiente - residência médica ou título de especialista
em Medicina de Família e Comunidade (MFC), ou profissional
de elevada competência técnica e prática conforme com as
diretrizes da APS.
Art. 19.
São responsabilidades da SMS com relação aos
cenários de prática, visando garantir uma formação de
qualidade no âmbito dos seus serviços de saúde e o pleno
desempenho das atividades do Programa:
I –
selecionar, desenvolver e disponibilizar protocolos clínicos
assistenciais orientados pelos princípios da medicina baseada
em evidências e da prevenção quaternária, buscando excelência
clínica na prática em APS;
II –
buscar adequação contínua, de forma quantitativa e
qualitativa, dos insumos necessários para a realização de um
trabalho de alta resolubilidade e excelência, com base na
Carteira de Serviços da APS;
III –
proporcionar espaço físico adequado para
desenvolvimento dos programas de formação em níveis de
graduação e pós-graduação nas UBS, de forma a garantir, ao
mesmo tempo, qualidade na formação em serviço e acesso à
população;
IV –
apoiar aos processos de formação em serviço em níveis de
graduação e pós-graduação, compreendidos como estratégicos
para a formação de profissionais de saúde e para a qualificação
da Rede;
V –
manter comunicação regular e eficaz com as equipes das
UBS e outros cenários de prática do Programa, visando
identificar e valorizar experiências positivas, bem como
identificar e buscar solução para problemas que comprometam
o desenvolvimento das atividades.
Art. 20.
O preceptor do Programa será um médico com
especialização reconhecida pela CNRM, que atua na orientação
direta junto às atividades teórico-práticas dos médicos
residentes e que tem compromisso com a formação do médico
residente, sendo responsável por ensinar, orientar, conduzir,
acompanhar e supervisionar o desenvolvimento da formação
integral dos médicos residentes, atuando como mediador no
processo de ensino aprendizagem, caracterizado por
treinamento em serviço e atividades teórico complementares
nos diversos cenários de prática, baseada na aquisição de
competências, traduzidas como conhecimentos, atitudes e
habilidades técnicas relacionadas ao Programa.
Art. 21.
Os preceptores da APS serão médicos,
preferencialmente efetivos, do quadro de servidores da SMS, em atuação na ESF, com título de especialista em Medicina de
Família e Comunidade e com experiência mínima de 2 anos na
Saúde da Família no Município
Parágrafo único.
Em casos excepcionais, poderão ser aceitos
outros preceptores conforme avaliação e aprovação da
COREME SMS/PB.
Art. 22.
Os preceptores terão suas atividades de preceptoria
desenvolvidas durante a jornada de trabalho e deverão manter
suas responsabilidades assistenciais como médicos da equipe,
bem como realizar outras atividades inerentes ao serviço, de
maneira compartilhada com os médicos residentes.
Art. 23.
Os critérios de seleção de preceptores para atuar no
Programa serão definidos pela COREME SMS/PB.
Parágrafo único.
Para seleção dos preceptores, devem ser
observadas as seguintes características de perfil desejado:
I –
ser profissional de saúde exemplar em seu ambiente de
trabalho, respeitando normas da instituição e pactuações
realizadas no serviço;
II –
contribuir ativamente para adequação da organização e da
oferta de serviços locais à Carteira de Serviços da APS do
Município;
III –
atuar de forma horizontal com sua equipe, de modo a
desenvolver um trabalho integrado em equipe e uma relação
colaborativa;
IV –
ter compromisso com processos e atividades de educação
permanente, integração assistencial e desenvolvimento dos
serviços de APS, participando de fóruns, comissões e grupos de
trabalho para estes fins.
Art. 24.
São atribuições mínimas dos preceptores do Programa:
I –
acompanhar diretamente o treinamento do médico residente
em todas as etapas;
II –
buscar excelência clínica e resolubilidade na oferta de
serviços de APS, orientando-se pela medicina baseada em
evidências e pelos princípios da prevenção quaternária;
III –
colaborar com programa teórico, quando solicitado;
IV –
colaborar com os intercâmbios de outras instituições
formadoras e programas de residência, prevendo a
disponibilidade de 4 semanas por ano para recebimento de
intercambistas, conforme pactuação do grupo de preceptores e
disponibilidade do serviço, mediante celebração do Contrato
Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES);
V –
colaborar com a formação de recursos humanos para o SUS
em nível de graduação e pós-graduação, de forma integrada à
equipe multiprofissional, na perspectiva da construção de uma
rede docente assistencial e compreendendo a formação em
MFC como um processo contínuo que inicia na graduação, por
meio da oferta de campo de prática para alunos de graduação
em medicina;
VI –
ter compromisso com o processo pedagógico da
residência, incluindo seu componente avaliativo, devendo
participar das reuniões pedagógicas quando convocado e
eventos programados, disponibilizar os instrumentos de
avaliação relativos ao médico residente sob sua preceptoria,
bem como participar ativamente do Projeto de Intervenção e do
Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) do médico residente;
VII –
orientar a realização de trabalhos de cunho técnico e/ou
científico para o desenvolvimento das competências do médico
residente;
VIII –
controlar a frequência dos médicos residentes sob sua
preceptoria, justificar faltas, validar as folhas de frequência e
informar eventuais trocas nas escalas de estágios, plantões,
férias e outras atividades junto à coordenação e à secretaria da
COREME SMS/PB;
IX –
auxiliar na resolução de problemas de natureza ética,
surgidas durante a formação do médico residente;
X –
orientar sua prática assistencial pela Carteira de Serviços da
APS, buscando aperfeiçoá-la quanto aos serviços ofertados,
modalidades de acesso e carga horária semanal alocada junto à
ESF em que está adscrito;
XI –
cumprir as normas específicas definidas neste Decreto.
Art. 25.
Os preceptores poderão ser destituídos de suas funções
caso deixem de observar o cumprimento das atribuições
mínimas definidas neste Decreto, mediante processo disciplinar
a ser realizado pela COREME SMS/PB.
Art. 26.
A proporção considerada ideal para o ótimo
funcionamento do Programa é de 2 médicos residentes para 1
preceptor, devendo esta ser observada sempre que possível.
Parágrafo único.
A proporção máxima de médicos residentes
por preceptor é de 4 residentes para 1 preceptor, sendo 2 R1 e 2
R2, a depender das condições estruturais e da conformação do
serviço.
Art. 27.
O corpo clínico da SMS participará de forma
complementar do treinamento dos médicos residentes da
instituição.
Art. 28.
A supervisão do médico residente, nos períodos de
ausência do preceptor na UBS para participação em reuniões,
treinamentos e demais atividades da SMS, se dará da seguinte
forma:
I –
pelo próprio preceptor, quando disponível e em horário de
trabalho, por intermédio de aplicativo de comunicação;
II –
por outro MFC ou médico apto a assumir a supervisão na
própria UBS.
Parágrafo único.
Não havendo outro MFC ou médico apto para
supervisão na UBS, o preceptor e o médico residente R1 e R2
devem pactuar as atividades conforme o contexto:
I –
ausência pontual: os médicos residentes podem permanecer
na UBS, desde que haja supervisão médica à distância por
intermédio de aplicativos de comunicação e apoio da equipe
local;
II –
ausência sistemática: deve ser pactuada atividade não
assistencial na própria UBS ou atividade em outra unidade com
MFC ou profissional médico apto para supervisão, mediante
combinação previa de todos os envolvidos.
Art. 29.
Os preceptores do Programa mantêm sua
responsabilidade assistencial como médicos da SMS e deverão,
como os demais membros do corpo clínico, manter a oferta de
serviços ainda que de maneira compartilhada com os médicos
residentes, com vistas à implementação progressiva da Carteira
de Serviços de APS, conforme o projeto pedagógico.
Art. 30.
Os usuários em acompanhamento pelos demais
membros do corpo clínico poderão ser atendidos pelos médicos
residentes, conforme a necessidade assistencial e mediante
acordo entre os preceptores e médicos residentes.
Art. 31.
A função de coordenador geral do Programa será
desempenhada por profissional vinculado à SMS, portador de
título de especialista na área afim e com elevada competência
profissional, devidamente registrado junto ao Conselho
Regional de Medicina (CRM), integrante da COREME
SMS/PB e apoiador da preceptoria nas UBS.
Parágrafo único.
O coordenador geral do Programa poderá se
manter vinculado à prática assistencial, dispondo de até 2 horas
semanais de carga horária dedicada às atividades de gestão do
Programa, combinadas com a chefia imediata de modo a
minimizar o prejuízo de suas funções, e não cumulativas com
horas de liberação regular para outras atividades não
assistenciais, conforme previsto na carteira de serviços da APS.
Art. 32.
Compete ao coordenador geral do Programa:
I –
acompanhar o treinamento do médico residente em todas as
etapas;
II –
buscar excelência clínica e resolubilidade na oferta de
serviços de APS;
III –
colaborar com o programa teórico, conforme solicitado
pelo coordenador pedagógico;
IV –
colaborar com os intercâmbios de outras instituições
formadoras e programas de residência, prevendo a
disponibilidade de 4 semanas por ano para recebimento de
intercambistas, conforme pactuação do grupo de preceptores e
disponibilidade do serviço, mediante celebração do COAPES;
V –
ter compromisso com o processo pedagógico da residência,
incluindo seu componente avaliativo, participando das reuniões
pedagógicas e de eventos programados, bem como
disponibilizando os instrumentos de avaliação aos médicos
residentes;
VI –
orientar a realização de trabalhos de cunho técnico e/ou
científico do médico residente;
VII –
controlar a frequência dos médicos residentes, justificar
faltas, validar as folhas de frequência e informar eventuais
trocas nas escalas de estágios, férias e outras atividades;
VIII –
convocar e presidir reuniões dos preceptores do
Programa sob sua coordenação;
IX –
apoiar o coordenador pedagógico na revisão anual do
projeto pedagógico, de acordo com os pré‐requisitos
estipulados na Resolução nº 02/2006, do CNRM;
X –
remeter relatórios à COREME SMS/PB, quando solicitado,
sobre as atividades do Programa sob sua coordenação;
XI –
organizar, supervisionar e controlar a execução do
Programa, bem como a elaboração do seu manual;
XII –
indicar substituto eventual;
XIII –
responsabilizar‐se pelo preenchimento de formulários
com vistas à regularização, credenciamento, recredenciamento
e aumento de vagas do Programa que coordena;
XIV –
atualizar‐se quanto às normas e resoluções emanadas
pela CNRM e pela SMS;
XV –
garantir que ocorram as avaliações trimestrais dos
médicos residentes, conforme os modelos de avaliações
aprovados pela COREME SMS/PB;
XVI –
encaminhar ao coordenador da COREME SMS/PB;
a) –
os casos de desistências e licenças para afastamento de
médicos residentes, em tempo hábil para cancelamento das
bolsas, quando pertinente;
b) –
as faltas, insuficiência nas avaliações ou transgressões
disciplinares dos médicos residentes, com as justificativas
devidas;
XVII –
cumprir as normas específicas definidas neste Decreto.
Art. 33.
A função de coordenador pedagógico será
desempenhada por profissional vinculado à SMS, portador de
título de especialista na área afim e com elevada competência
profissional, devidamente registrado junto ao CRM, integrante
da COREME SMS/PB e apoiador da preceptoria nas UBS.
Parágrafo único.
O coordenador pedagógico poderá se manter
vinculado à prática assistencial, dispondo de até 2 horas
semanais de carga horária dedicada às atividades de gestão do
Programa, combinadas com a chefia imediata de modo a
minimizar o prejuízo de suas funções, e não cumulativas com
horas de liberação regular para outras atividades não
assistenciais, conforme previsto na carteira de serviços da APS.
Art. 34.
Compete ao coordenador pedagógico do Programa:
I –
organizar e executar as atividades do programa teórico como
aulas, avaliações, organização de estágios, projeto de
intervenção, TCC, entre outros;
II –
fazer a interlocução da residência com os vários setores
envolvidos, como as UBSs, as instituições de ensino, a SMS e
a COREME SMS/PB;
III –
conduzir o programa teórico e prático em sua área de
atuação, organizando o cronograma de aulas e das demais
atividades previstas;
IV –
promover, em conjunto com o coordenador geral do
programa, um processo avaliativo eficaz e regular, buscando a
qualidade formativa, bem como o cumprimento dos requisitos
mínimos impostos pela CNRM e legislação vigente no que diz
respeito às avaliações trimestrais e ao apoio a situaçõesproblema.
V –
elaborar a semana padrão de atividades do médico
residente, acompanhando sua execução;
VI –
facilitar a integração dos médicos residentes com a equipe
de saúde, usuários (indivíduos, família e grupos), médicos
residentes de outros programas, bem como estudantes dos
diferentes níveis de formação profissional na saúde que atuam
no campo de prática;
VII –
participar, junto aos médicos residentes e demais
profissionais envolvidos no Programa, das atividades de
pesquisa e dos projetos de intervenção voltados à produção de
conhecimento e de tecnologias que integrem ensino e serviço
para qualificação do SUS;
VIII –
identificar dificuldades e problemas de qualificação dos
médicos residentes relacionadas ao desenvolvimento de
atividades práticas de modo a proporcionar a aquisição das
competências previstas no projeto pedagógico, encaminhandoas ao coordenador geral quando se fizer necessário;
IX –
participar da avaliação da implementação do projeto
pedagógico do Programa, contribuindo para o seu
aprimoramento;
X –
participar como orientador dos trabalhos de conclusão do
Programa, conforme estabelecido pela coordenação geral;
XI –
elaborar e revisar, anualmente, o projeto pedagógico do
Programa, de acordo com os pré-requisitos estipulados na
Resolução nº 02/2006, da CNRM;
XII –
orientar diretamente os médicos residentes e preceptores
do Programa, priorizando um processo pedagógico centrado no
médico residente;
XIII –
cumprir as normas específicas definidas neste Decreto.
Art. 35.
Compete ao secretário do Programa:
I –
controlar e cumprir os prazos fixados no calendário letivo;
II –
providenciar os materiais necessários à operacionalização
das atividades da secretaria;
III –
executar os procedimentos afetos à matrícula dos médicos
residentes;
IV –
orientar, controlar e conferir a matrícula dos médicos
residentes, em função dos relatórios de convocação e número
de vagas;
V –
orientar, assessorar e acompanhar os médicos residentes
nos pedidos de transferências, trancamentos de matrículas e
solicitações de aproveitamento de estudos e outros;
VI –
colaborar com os coordenadores do Programa e com a
COREME SMS/PB;
VII –
orientar e controlar o recebimento dos requerimentos de
dispensa das atividades práticas ou teóricas, a liberação para
congressos, seminários e afins, bem como o agendamento de
férias e estágios optativos;
VIII –
encaminhar aos coordenadores do Programa as
solicitações de transferência, trancamento, desistência, dentre
outras, para as devidas providências;
IX –
executar os lançamentos e atualizações das frequências
dos médicos residentes nas plataformas;
X –
preparar a documentação para o certificado de conclusão da
residência;
XI –
instruir os processos de registro de diplomas e encaminhá-los para certificação;
XII –
emitir declarações, certificados e históricos solicitados
pelos médicos residentes;
XIII –
desenvolver outras atividades dentro de sua área de
atuação.
Parágrafo único.
A função de secretário será desempenhada por
profissional vinculado à SMS, com formação mínima em nível
médio.
Art. 36.
Os médicos residentes do Programa farão jus,
individualmente e não cumulativamente, a uma bolsa padrão
mensal no valor de R$ 4.106,09 e, a título de incentivo
educacional, a uma bolsa de incentivo complementar mensal
no valor de R$ 4.264,58, bem como ao valor mensal de R$
3.820,00, a título de auxílio moradia, alimentação e transporte.
§ 1º.
O valor mensal de R$ 3.820,00 de que trata o caput desse
artigo dispõe de 50% para moradia, 35% para alimentação e
15% para transporte.
§ 2º.
As bolsas padrão e incentivo complementar sofrerão
desconto mensal referente à contribuição junto ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS).
§ 3º.
Não serão descontados valores atinentes ao imposto de
renda sobre o valor das bolsas, sendo o rendimento considerado
isento e não tributável.
§ 4º.
Por se tratar de bolsa de estudo caracterizada por
treinamento em serviço, os médicos residentes não farão jus ao
13º salário, 1/3 férias e demais direitos trabalhistas.
§ 5º.
A bolsa padrão sofrerá reajuste a partir da publicação de
portaria interministerial e seguirá os critérios determinados por
esta.
Art. 37.
São direitos dos médicos residentes:
I –
carga horária máxima de atividade de 60 horas semanais,
nelas já incluídas o máximo de 24 horas de plantão, bem como
atividades teóricas compreendendo no mínimo 10% e no
máximo 20% do total;
II –
bolsa padrão, bolsa de incentivo complementar e auxílio, de
valor mensal, conforme art. 37 deste Decreto, até o término
previsto para conclusão do Programa, com duração máxima de
24 meses;
III –
descanso semanal de 6 horas pós-plantão noturno de 12
horas, após o médico residente plantonista transferir a outro
profissional médico, de igual competência, a responsabilidade
pela continuidade da assistência médica, nos termos das
Resoluções nºs. 1, de 16 de junho de 2011, e 1, de 3 de julho de
2013, ambas da CNRM.
IV –
1 dia de folga semanal, preferencialmente no final de
semana;
V –
30 dias consecutivos de férias por ano de atividade, em
período previamente pactuado com o preceptor e aprovado pela
coordenação do Programa;
VI –
licença paternidade, por 5 dias;
VII –
licença maternidade de 120 dias corridos;
VIII –
licença médica, por até 15 dias para tratamento de saúde.
IX –
eleição anual dos seus representantes junto à COREME
SMS/PB;
X –
licença para prestação do serviço militar obrigatório, pelo
período de 1 ano;
XI –
afastamento para participação nas reuniões das quais o
médico residente for designado como representante oficial;
XII –
filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
como contribuinte individual;
XIII –
falecimento do cônjuge/companheiro, pais, madrasta,
padrasto, filhos/enteados e/ou irmãos, por até 5 dias
consecutivos, contados da data do óbito;
XIV –
licença matrimônio de 5 dias consecutivos, contados da
data do casamento;
XV –
participação em congressos científicos ou de ordem
organizacional, desde que previamente autorizados pela
COREME SMS/PB/PB para obtenção de licença das
atividades.
§ 1º.
Até o 5º dia após o nascimento, o médico residente poderá
solicitar à COREME SMS/PB a prorrogação da licença
paternidade por mais 10 dias, devendo apresentar a certidão de
nascimento da criança.
§ 2º.
A solicitação de prorrogação da licença paternidade será
apreciada pela COREME SMS/PB e poderá ser concedida ou
não.
§ 3º.
O médico residente terá que compensar integralmente a
carga horária referente ao período da licença paternidade.
§ 4º.
A licença maternidade poderá ser concedida a partir de 36
semanas de gestação ou do dia do nascimento da criança.
§ 5º.
A reposição do período de licença maternidade é
obrigatória e deverá ser realizada ao final do Programa, com
pagamento da bolsa de estudos no período.
§ 6º.
A fonte pagadora da licença maternidade interromperá o
pagamento das bolsas e do auxílio pelos 120 dias de
afastamento, de acordo com as normas vigentes.
§ 7º.
A concessão das bolsas e do auxílio pela fonte pagadora
serão reativados no momento que a médica em licença
maternidade retornar ao Programa.
§ 8º.
O pagamento da licença maternidade será realizado via
INSS, considerando o período de carência de 10 meses de
contribuição.
§ 9º.
Será de inteira responsabilidade da médica residente a
realização do requerimento para a licença maternidade junto ao
INSS.
§ 10.
Até o 15º dia após o nascimento da criança, a médica
residente poderá solicitar à COREME SMS/PB a prorrogação
da licença maternidade por mais 60 dias, devendo apresentar a
certidão de nascimento da criança e o atestado médico da
prorrogação da licença maternidade por mais 60 dias.
§ 11.
A solicitação de prorrogação será apreciada pela
COREME SMS/PB e poderá ser concedida sem ônus para o
Município.
§ 12.
Havendo a possibilidade de o Ministério da Saúde custear
a bolsa padrão na prorrogação da licença maternidade, a
COREME SMS/PB terá até 30 dias do nascimento da criança
para atualizar o cadastro da médica residente no
SIGRESIDÊNCIAS, e somente após os 120 dias é que o
Ministério da Saúde, se aprovada a prorrogação, efetuará o
pagamento da licença maternidade por mais 60 dias.
§ 13.
Nos casos em que o período de carência do INSS não foi
cumprido, durante o período da licença, a médica não terá
direito ao salário maternidade pago diretamente pela
Previdência.
§ 14.
Na licença médica, havendo a necessidade de prazo
superior a 15 dias, o médico residente deverá solicitar o
benefício junto ao INSS, o que viabiliza o pagamento das
bolsas e do auxílio pela fonte pagadora, posteriormente, na
reposição da carga horária.
§ 15.
O pedido de licença médica e a documentação pertinente
devem ser encaminhados à COREME SMS/PB em até 48 horas
da ocorrência, para comunicação às fontes pagadoras.
§ 16.
Para participar de congressos e/ou eventos, a solicitação
deverá ser feita à COREME SMS/PB com 30 dias de
antecedência, sendo que, no retorno às atividades, o médico
residente deverá entregar a cópia de certificado de participação
em até 60 dias.
§ 17.
Serão concedidos, no máximo, 10 dias ao ano para
participação em congressos científicos ou de ordem
organizacional, consecutivos ou alternados, e não acarretarão
reposição.
§ 18.
A escala de repouso dos médicos residentes e as eventuais
alterações deverão ser aprovadas pelo preceptor e pelo
coordenador geral do Programa.
Art. 38.
São consideradas interrupções justificadas:
I –
licença paternidade, pelo prazo de 5 contados da data de
nascimento da criança;
II –
licença maternidade, pelo prazo de 120 dias contados da
data de nascimento da criança;
III –
licença médica, pelo prazo de até 15 dias (em 60 dias),
para tratamento de saúde, assegurado ao médico residente o
recebimento integral de sua bolsa;
IV –
afastamento de até 5 dias por motivo de casamento, a
contar da data oficial;
V –
falecimento do cônjuge/companheiro, pais, madrasta,
padrasto, filhos/enteados e/ou irmãos, por até 5 dias
consecutivos, contados da data do óbito.
Art. 39.
O médico residente deverá apresentar à COREME
SMS/PB os seguintes documentos comprobatórios das
interrupções:
I –
na licença paternidade: certidão de nascimento, no prazo de
48 horas;
II –
na licença maternidade: atestado médico e certidão de
nascimento da criança, no prazo de 48 horas;
III –
na licença médica: atestado médico, no prazo de 48 horas
ou após alta hospitalar, para os casos de internamento;
IV –
licença matrimônio: certidão de casamento, no retorno;
V –
licença por óbito: certidão de óbito, no retorno.
Parágrafo único.
Em casos de interrupção justificada, o médico
residente deverá cumprir a carga horária necessária para
completar o tempo previsto, sem ônus para a SMS, sob pena de
não emissão do certificado de conclusão.
Art. 40.
A interrupção do Programa por parte do médico
residente, independentemente da causa, justificada ou não, não
o exime da obrigação de, posteriormente, completar a carga
horária total de atividade prevista para o aprendizado, para a
obtenção título de especialista, respeitadas as condições iniciais
de sua admissão.
Art. 41.
Os médicos residentes serão filiados ao RGPS como
contribuintes individuais, cabendo ao Município promover o
desconto e o recolhimento da contribuição previdenciária,
referentes às bolsas pagas por este.
Art. 42.
Todo afastamento do médico residente deve ser
avaliado e aprovado pelo preceptor e pelo coordenador geral do
Programa.
§ 1º.
Em casos de atestado ou declaração, é de responsabilidade
do médico residente a entrega deste documento na sede da
COREME SMS/PB deste Município, devendo informar
imediatamente ao seu preceptor
§ 2º.
Casos excepcionais serão encaminhados para avaliação da
COREME SMS/PB.
Art. 43.
Afastamentos não justificados implicarão na
suspensão do pagamento das bolsas padrão e de incentivo
complementar, bem como do auxílio mensal para custeio de
moradia, alimentação e transporte.
Art. 44.
O médico residente matriculado no primeiro ano do
Programa, que for convocado para o serviço militar
obrigatório, poderá requerer o trancamento junto à COREME
SMS/PB e terá assegurada a reserva da vaga pelo período de 1
ano.
Parágrafo único.
Durante o período de trancamento, ficará
suspenso o pagamento das bolsas e do auxílio.
Art. 45.
O médico residente poderá desistir de cursar o
Programa a qualquer momento, devendo formalizar a sua
desistência por escrito, de próprio punho, para a coordenação
geral do Programa.
Parágrafo único.
A coordenação geral do Programa formalizará
o pedido para a COREME SMS/PB, que tomará as medidas
administrativas cabíveis, comunicando a desistência do médico
residente no Sistema da Comissão Nacional de Residência
Médica (SisCNRM) e no SIGRESIDÊNCIAS.
Art. 46.
É permitida a transferência de médicos residentes de
um programa de residência médica para outro da mesma
especialidade em uma instituição diferente, nos seguintes
casos:
I –
a partir do segundo ano de residência (R2) e concedida uma
única vez;
II –
sendo o médico residente cônjuge ou companheiro de um
servidor público civil ou militar de qualquer poder da União,
dos Estados e dos Municípios, deslocados no interesse da
Administração;
III –
por motivo de saúde pessoal ou do cônjuge, genitor ou
dependente que viva às suas expensas, condicionado à
comprovação por atestado médico, constando o diagnóstico e a
Classificação Internacional de Doenças (CID).
§ 1º.
A tramitação da transferência deve ser iniciada por pedido
escrito e direcionado à COREME SMS/PB, devidamente
justificado, o qual será analisado em reunião deste órgão
colegiado.
§ 2º.
Após a aprovação do pedido de transferência pela
COREME do Município de origem, esta solicitará à COREME
do Município de destino a documentação que ateste a
concordância com a transferência, comprove a existência de
vaga e assuma a responsabilidade pelo pagamento da bolsa
com anuência do órgão financiador.
§ 3º.
A COREME SMS/PB enviará à CNRM o pedido de
transferência de médico residente, incluindo o parecer
favorável da Comissão ou Comissões Estaduais de Residência
Médica (CEREM) de origem e de destino, quando se tratar de
transferência dentro de um mesmo estado ou entre estados
distintos, respectivamente.
§ 4º.
A transferência só ocorrerá após a deliberação do plenário
da CNRM e publicação da súmula com parecer favorável.
§ 5º.
O certificado, em caso de transferência, será de
responsabilidade da instituição de destino.
Art. 47.
São deveres dos médicos residentes:
I –
firmar Termo de Compromisso, sem o qual não poderá
iniciar as atividades no Programa, conforme modelo constante
no Anexo I deste Decreto;
II –
cumprir com as disposições deste Decreto e demais normas
do Programa e da SMS;
III –
cumprir com as atribuições definidas neste Decreto e
ordenadas pelo Manual do Programa, inclusive quanto ao
processo avaliativo, programa teórico, atividades práticas,
estágios e TCC;
IV –
ter conhecimento de seus direitos e deveres, previstos na
Lei Federal nº 6.932, de 7 de julho de 1981;
V –
demonstrar asseio, pontualidade, frequência e bom
desempenho no cumprimento dos planos de ensino e trabalho
previstos no Programa;
VI –
comparecer a todas as reuniões convocadas pela
COREME SMS/PB, pelo coordenador geral e pelos
preceptores do Programa, justificando sua ausência em no
máximo 20% da carga horária total e repondo as atividades
conforme pactuação com o preceptor ou com a coordenação
geral;
VII –
atuar junto às equipes de atenção primária sob os
preceitos da Política Nacional de Atenção Básica e seus
documentos derivados, federais e estaduais, regulamentadores
das Redes de Atenção à Saúde e às Linhas de Cuidado;
VIII –
conhecer e executar o trabalho em rede no Município,
respeitando os fluxos e protocolos municipais de regulação
para referência e contrarreferência, inter e intrassetoriais;
IX –
em caso de desistência, informá-la ao coordenador do
Programa e formalizá-la por escrito junto à COREME
SMS/PB, para que sejam adotadas as medidas administrativas
cabíveis, sendo que o não cumprimento acarretará em
ressarcimento à União dos valores pagos como bolsa após a
desistência;
X –
completar a carga horária total prevista para o aprendizado,
em caso de interrupção do Programa, independentemente da
causa, justificada ou não, para a obtenção do Certificado de
Conclusão;
XI –
manter postura ética com os outros médicos residentes do
Programa, com os demais profissionais e com os usuários dos
serviços de saúde, observando o Código de Ética Médica,
principalmente no que se refere ao sigilo e a veiculação de
informação a que tenham acesso em decorrência das atividades
do Programa;
XII –
apresentar o Projeto de Intervenção no primeiro ano de
residência e entregar o Trabalho de Conclusão da Residência
Médica até a data de término do Programa;
XIII –
registrar diariamente a frequência por meio do registro
ponto digital/manual em todos os cenários de prática da SMS e
nos serviços externos, conforme orientado no Manual do
Programa;
XIV –
em caso de doença ou gestação, comunicar o fato
imediatamente ao seu preceptor, apresentando atestado médico
devidamente identificado na secretaria do Programa, em até 48
horas;
XV –
usar trajes adequados em concordância com as normas
internas dos locais onde o Programa será realizado, bem como
portar crachá de identificação de uso obrigatório, em local de
fácil visibilidade, se solicitado;
XVI –
agir com discrição e respeito nas relações com a equipe e
usuários dos serviços;
XVII –
zelar pelo patrimônio dos serviços onde o Programa
está sendo realizado;
XVIII –
dedicar-se ao Programa de Residência, cumprindo a
carga horária determinada e os horários que lhe forem
atribuídos;
XIX –
manter-se atualizado sobre a regulamentação relacionada
à residência médica;
XX –
responsabilizar-se pelo transporte, alimentação e moradia
no período da residência, considerando o auxílio recebido;
XXI –
respeitar os valores culturais dos serviços e das
comunidades em que está inserido;
XXII –
dedicar-se com zelo e senso de responsabilidade ao
cuidado dos pacientes;
XXIII –
participar de todas as atividades previstas no projeto
pedagógico do Programa;
XXIV –
levar ao conhecimento das autoridades superiores da
instituição as irregularidades das quais tenha conhecimento,
ocorridas em qualquer cenário de prática durante suas
atividades no Programa;
XXV –
cumprir as normas específicas definidas neste Decreto.
Art. 48.
Ao médico residente é vedado:
I –
ausentar‐se do local onde esteja exercendo suas atividades
sem prévia autorização de seu preceptor;
II –
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente,
qualquer objeto ou documento do serviço;
III –
tomar medidas administrativas sem autorização por escrito
da coordenação geral do Programa;
IV –
conceder a pessoa estranha ao serviço o desempenho de
atribuições que sejam de sua responsabilidade;
V –
prestar quaisquer informações a terceiros que não sejam as
de sua específica atribuição;
VI –
utilizar instalações e/ou material do serviço para lucro
próprio;
VII –
atuar em campo de prática sem acesso a orientação do
preceptor ou de outro profissional especificamente designado
para a função.
Art. 49.
Poderão ser aplicadas as seguintes sanções
disciplinares aos médicos residentes ou preceptores, sempre
que houver infrações às normas da instituição, ao Regimento
Interno da COREME SMS/PB, a este Decreto, aos Manuais do
Programa e ao Código de Ética Médica, além daquelas
previstas pela legislação referente à Residência Médica e ao
CRM:
I –
advertência verbal;
II –
advertência escrita;
III –
suspensão;
IV –
desligamento.
Art. 50.
A aplicação das penalidades dependerá da gravidade
e/ou reincidência da falta cometida, bem como da presença de
agravantes, não sendo necessário seguir a sequência contida
nos incisos do art. 49.
Parágrafo único.
São considerados agravantes:
I –
reincidência;
II –
ação premeditada;
III –
alegação de desconhecimento das normas e regulamentos
da instituição;
IV –
alegação de desconhecimento do Código de Ética Médica,
do Regimento Interno da COREME SMS/PB, deste Decreto ou
dos Manuais do Programa.
Art. 51.
Será aplicada a penalidade de advertência ao
profissional médico residente ou preceptor que:
I –
faltar sem justificativa cabível nas atividades do Programa,
apresentando frequência insuficiente em qualquer das
atividades previstas;
II –
desrespeitar o Código de Ética Médica;
III –
agir com indisciplina, insubordinação ou negligência;
IV –
realizar agressões verbais entre médicos residentes ou
outros colegas de trabalho;
V –
assumir atitudes e praticar atos que desconsiderem os
pacientes e familiares ou desrespeitem preceitos de ética
profissional e do regulamento da instituição;
VI –
faltar aos princípios de cordialidade para com os
funcionários, colegas e colaboradores;
VII –
usar de maneira inadequada instalações, materiais e
outros pertences da instituição;
VIII –
ausentar-se das atividades sem autorização ou
justificativa em tempo oportuno;
IX –
não atender ao processo avaliativo ou fazê‐lo de maneira
insuficiente;
X –
omitir‐se das atividades decorrentes das atribuições
mínimas sem justificativa ou plano de compensação pactuado
com o coordenador geral ou preceptor do Programa em tempo
oportuno;
XI –
desviar‐se do perfil definido neste Decreto, prejudicando
as atividades de ensino em serviço sem justificativa ou
pactuação prévia;
XII –
outras transgressões disciplinares de gravidade leve a
moderada.
§ 1º.
As advertências verbais, desde que reconhecida sua
gravidade leve, serão feitas pelo coordenador geral do
Programa e comunicadas à COREME SMS/PB.
§ 2º.
As advertências escritas, nos casos de reincidência nas
hipóteses mencionadas no artigo anterior, desde que
reconhecida sua gravidade moderada, serão feitas pelo
coordenador do Programa e comunicadas à COREME
SMS/PB.
Art. 52.
Será aplicada a penalidade de suspensão ao
profissional médico residente ou preceptor por:
I –
reincidência do não cumprimento de tarefas designadas;
II –
reincidência por falta a atividades previstas sem
justificativa ou plano de compensação pactuado em tempo
oportuno;
III –
desrespeito ao Código de Ética Médica;
IV –
ausência não justificada das atividades assistenciais pelo
período superior a 48 horas;
V –
faltas frequentes que comprometam severamente o
andamento do Programa ou prejudiquem o funcionamento do
serviço;
VI –
agressões físicas relacionadas ao ambiente de trabalho;
VII –
outras transgressões disciplinares de caráter grave.
§ 1º.
A suspensão será de, no mínimo, 3 dias e no máximo 30
dias, devendo o médico residente repor as atividades dos dias
em que ficou afastado por este motivo.
§ 2º.
A suspensão será aplicada após julgamento realizado em
reunião da COREME SMS/PB.
§ 3º.
O cumprimento da suspensão terá início a partir do
término do prazo para recurso ou data da ciência da decisão,
conforme o caso.
Art. 53.
Será aplicada a penalidade de desligamento ao
profissional médico residente ou preceptor que:
I –
reincidir em falta com pena máxima de suspensão;
II –
como médico residente, apresentar aproveitamento
formativo insuficiente, evidenciado por no mínimo duas
avaliações trimestrais, complementadas pela apreciação do
caso por comissão específica designada em reunião de
preceptoria, encaminhamento e julgamento do caso pela
COREME SMS/PB;
III –
como médico residente, não comparecer às atividades do
Programa sem justificativa, por 3 dias consecutivos ou 15 dias
intercalados, no período de até 6 meses;
IV –
apresentar perfil incompatível com o estabelecido pelo
Programa, após avaliação, advertência e apreciação do caso
pela COREME SMS/PB;
V –
fraudar ou prestar informações falsas na inscrição e rotinas
do Programa, ficando sujeito também, neste caso, às sanções
disciplinares previstas nos Códigos Civil e Penal, devendo
ressarcir à União os valores recebidos a título de bolsa;
VI –
cometer outras transgressões disciplinares de caráter
gravíssimo;
VII –
não cumprimento integral da carga horária do Programa;
VIII –
não realização ou aprovação no Projeto de Intervenção
na comunidade ou TCC.
§ 1º.
A aplicação da sanção de desligamento será
necessariamente precedida de sindicância determinada pela
COREME SMS/PB, assegurando‐se ampla defesa ao
profissional implicado.
§ 2º.
A sanção de desligamento será aplicada pela COREME
SMS/PB após julgamento realizado em reunião extraordinária
convocada apenas para este propósito, devendo a COREME
SMS/PB notificar às Comissões Estadual e Nacional de
Residência Médica no caso de inscrição do profissional junto à
estas instâncias.
Art. 54.
Todas as penalidades serão comunicadas pelo
coordenador geral ao preceptor e à COREME SMS/PB, no
prazo de 7 dias úteis.
Art. 55.
As atitudes que impliquem sanções de suspensão e
desligamento serão comunicadas à COREME SMS/PB pelo
coordenador geral do Programa, para a instauração de processo
a fim de apurar possíveis irregularidades.
§ 1º.
Depois de instaurado o processo, o coordenador da
COREME SMS/PB concederá prazo de 5 dias úteis para a
defesa do profissional, bem como designará o coordenador ou
um preceptor para relatar o processo e nomear a comissão de
apuração.
§ 2º.
A comissão de apuração será composta pelo coordenador
geral do programa, 2 preceptores e 1 médico residente, desde
que não envolvido no fato.
§ 3º.
O médico residente ficará suspenso das atividades do
Programa até a conclusão do processo.
§ 4º.
Em qualquer situação, fica assegurado amplo direito de
defesa e contraditório ao profissional, inclusive de constituir
defensor.
§ 5º.
Será concedida ao profissional vistas ao processo, em
qualquer uma de suas fases.
§ 6º.
O prazo para apuração dos fatos, sua divulgação e medidas
pertinentes será de 15 dias corridos, excepcionalmente
prorrogáveis pelo mesmo período, por decisão do coordenador
da COREME SMS/PB.
§ 7º.
Será assegurado ao profissional punido com suspensão ou
desligamento o direito a recurso, com efeito suspensivo,
direcionado ao coordenador da COREME SMS/PB, no prazo
de 3 dias úteis contados da data em que for cientificado,
devendo o recurso ser impreterivelmente julgado em até 7 dias
após o recebimento.
Art. 56.
Os médicos residentes serão avaliados
sistematicamente a cada 3 meses, por meio de instrumentos
próprios definidos pelo projeto pedagógico e disponíveis no
Manual do Programa, contemplando critérios referentes à
aquisição de conhecimentos, frequência, habilidades e atitudes.
Art. 57.
A critério do coordenador geral e dos preceptores,
poderão ser feitas avaliações adicionais de natureza diversa,
como prova oral, escrita, prática, dentre outras.
Art. 58.
Os médicos residentes deverão possuir 100% de
presença nas atividades práticas e teóricas, comprovada por
meio de registro específico, nos termos do Manual do
Programa.
Art. 59.
Na ocorrência de faltas, estas serão repostas
contemplando as atividades equivalentes às não frequentadas.
Art. 60.
Em caso de ausência do preceptor em campo de
prática, o médico residente deve registrar frequência
regularmente e informar imediatamente à coordenação geral do
programa, mantendo as atividades ambulatoriais sempre que
houver apoio de outro profissional médico.
Art. 61.
Os residentes poderão realizar estágio optativo,
considerando as seguintes condições:
I –
permitido apenas para médico residente de segundo ano
(R2);
II –
o estágio poderá ser de até 30 dias;
III –
o médico residente será responsável pela tramitação dos
acertos com o local que irá recebê‐lo;
IV –
o médico residente deverá apresentar todos os documentos
exigidos pela instituição parceira;
V –
a instituição parceira deverá encaminhar documento de
aceite, com o nome do profissional que ficará responsável pela
supervisão e avaliação do médico residente;
VI –
os custos de transporte, alimentação e moradia serão de
inteira responsabilidade do médico residente;
VII –
o coordenador geral do Programa deverá encaminhar à
COREME SMS/PB documento autorizando a realização do
estágio externo, devendo constar o local em que será realizado
o estágio, o nome do responsável pelo médico residente e a
programação que será desenvolvida, com a respectiva carga
horária;
VIII –
para os estágios fora do território nacional, ficará sob
responsabilidade do médico residente o seguro de vida;
IX –
para fins de validação do estágio optativo com vistas à
aprovação no Programa, será necessário apresentar avaliação
de estágio conforme previsto no Manual do Programa;
X –
o médico residente, no período do estágio optativo, ficará
sujeito à regulamentação da instituição parceira.
Art. 62.
A realização do Projeto de Intervenção na comunidade
e o TCC serão pré-requisitos obrigatório para aprovação no
Programa, conforme definido no Manual e no projeto
pedagógico.
Art. 63.
Farão jus ao certificado de conclusão os médicos
residentes que:
I –
cumprirem carga horária integral, considerando‐se 100% da
carga horária de atividades práticas e das atividades previstas
no programa teórico;
II –
obtiverem suficiência nos processos avaliativos do
Programa, incluindo o TCC;
III –
satisfizerem as condições mínimas previstas neste Decreto
e no Manual do Programa, consoante o previsto na Lei Federal
nº 6.932, de 1981, e na Lei Municipal nº 6.013, de 2022.
Art. 64.
Ao término da Residência Médica, a COREME
SMS/PB, mediante lista de aprovação encaminhada pelo
coordenador geral do programa, conferirá certificado de
conclusão.
§ 1º.
O prazo para a entrega do certificado pela COREME
SMS/PB será de 60 dias, contados da data de conclusão do
Programa.
§ 2º.
Os certificados, devidamente assinados, poderão ser
entregues a terceiros, desde que apresentem a documentação
exigida pela COREME SMS/PB.
Art. 65.
O Setor de Educação em Saúde da SMS será o ponto
de referência para regular os estágios optativos para médicos
residentes de outras instituições, mediante a celebração do
COAPES.
Parágrafo único.
Terão prioridade os preceptores que estejam
sem médico residente vinculado no período.
Art. 66.
O médico residente, ao efetivar sua matrícula no
Programa, assume que tomou conhecimento das condições
descritas neste Decreto, sendo o aceite destas um dos critérios
para tomar posse da vaga.
Art. 67.
Os casos omissos serão resolvidos pela COREME
SMS/PB e, quando aplicável, encaminhados à CEREM/PR, à
CNRM e à SMS.
Art. 68.
Este Decreto poderá ser revisto a qualquer momento
por proposta escrita, discutida e aprovada em reunião da
COREME SMS/PB e encaminhada para apreciação da direção
da SMS.
Art. 70.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Declaro, para os devidos fins, que eu, , médico(a) residente, CPF , aprovado(a) no Processo Seletivo regido pelo Edital nº , para cursar o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade do Município de Pato Branco, iniciarei minhas atividades em ____/____/____, com término previsto para ____/____/____, caso não haja necessidade de reposição de carga horária ou nenhuma intercorrência.
Declaro estar ciente do disposto no Decreto Municipal nº 9.975/2024, devendo cumprir com todos os deveres elencados no Regulamento Interno do Programa, criado pela Lei Municipal nº 6.013/2022, e regulamentado pelo referido Decreto.
Declaro estar ciente de que faço jus a uma bolsa padrão mensal, uma bolsa de incentivo complementar mensal (a título de incentivo educacional), bem como um valor mensal a título de auxílio moradia, alimentação e transporte, cujos valores estão estabelecidos no Decreto Municipal nº 9.975/2024.
Declaro estar ciente de que, conforme o Regulamento Interno do Programa, somente receberei meu certificado de conclusão se:
cumprirem carga horária integral considerando‐se 100% da carga horária de atividades práticas e 100% das atividades previstas no programa teórico;
obtiver suficiência nos processos avaliativos do Programa, incluindo o TCC;
satisfizerem as condições mínimas previstas no Decreto nº 9.975/2024 e no Manual do Programa, consoante o previsto na Lei Federal nº 6.932/1981 e na Lei Municipal nº 6.013/2022.
Declaro estar ciente de que a inobservância do compromisso assumido neste documento pode acarretar o desligamento do Programa de Residência.
E, por ser a expressão da verdade, assino o presente Termo para que surta seus efeitos legais.
Pato Branco, ____de ___________ de .
Assinatura
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.