SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Decreto de Regulamentação nº 5.866, de 13 de julho de 2011

Altera dispositivos do Decreto nº 5.866, de 13 de julho de 2011, que aprovou o Regulamento do Titulo II, Capitulo I, da Lei nº 3.598 de 26 maio de 2011, que dispõe sobre o Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros e implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica- SBE, no Município de Pato Branco.

O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal e o contido na Lei nº 3.598 de 26 de maio de 2011, decreta:

Art. 1º.

O artigo nº 99 do Decreto nº 5.866, de 13 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 99. Para a obtenção dos documentos e/ou realização dos procedimentos citados neste Regulamento, o interessado deverá recolher junto à Secretaria Municipal de Finanças, o equivalente aos seguintes valores:

I – Expedição Inicial (do conjunto de funcionários) do Termo de Cadastro do Pessoal de Operação: 05 (cinco) UFM’s

II – Atualização individual do Termo de Cadastro do Pessoal de Operação: 01 (uma) UFM;

III – Taxa de vistoria de cada veículo: 01 (uma) UFM anualmente;

IV – Expedição de Certidões diversas: 01 (uma) UFM;

V – Taxa de Remoção de Veículo – 50 (cinqüenta) UFM’s;

VI – Taxa de Estadia Diária de Veículo Apreendido – 04 (quatro) UFM’s.

Art. 2º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2013.

AUGUSTINHO ZUCCHI

Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Decreto de Regulamentação nº 7.214, de 13 de agosto de 2013