Decreto de Regulamentação nº 7.380, de 24 de março de 2014
Altera dispositivos do Decreto nº 5.527, de 22 de
outubro de 2009, que regulamentou a Lei
Complementar nº 35 de 20 de outubro de 2009
que altera dispositivos da Lei Complementar nº
001, de 17 de dezembro de 1998 - Código
Tributário Municipal dispondo sobre a Declaração
Eletrônica de ISSQN e verificação de pendências
tributárias, emissão de certidões de débitos, guias
de recolhimento e solicitação de Autorização de
Impressão de Documento Fiscal.
Art. 1º.
O artigo nº 18 do Decreto nº 5.527, de 22 de outubro de 2009,
passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 18.
A solicitação de autorização de impressão de documentos fiscais
- AIDF, deverá ser obrigatoriamente, solicitada por via eletrônica no site
da Prefeitura Municipal (www.patobranco.pr.gov.br), no link PORTAL DO
CIDADÃO com os procedimentos:
I
–
A solicitação deverá ser efetuada pelo contribuinte, indicando a gráfica
fabricante, a qual por sua vez estará previamente cadastrada junto ao
Município nos termos do artigo anterior;
II
–
A repartição fiscal competente poderá fazer a aprovação de impressão
com base na média mensal de emissão do Contribuinte para suprir a
demanda de um período estabelecido por esta repartição;
III
–
Nas hipóteses de solicitação rejeitada, o Contribuinte deverá
comparecer na repartição fiscal competente para as devidas justificativas
e posterior autorização;
IV
–
As solicitações de AIDF autorizadas estarão disponíveis no PORTAL
DO CIDADÂO para que o estabelecimento gráfico faça a impressão;
V
–
Os documentos fiscais deverão conter os dados mínimos e
obrigatórios apontados no artigo 8º deste Decreto.
Art. 2º.
O artigo nº 21 do Decreto nº 5.527, de 22 de outubro de 2009,
passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 21.
A apuração do imposto será feita através de sistema de
declaração eletrônica até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao do fato
gerador, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou contabilista
responsável, mediante lançamentos contábeis de suas operações
tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela
autoridade fiscal competente.
§ 1º
.
Todas as Notas Fiscais, relativas aos Serviços Prestados deverão
ser lançadas e ter sua escrituração encerrada mensalmente por meio
eletrônico disponibilizado via Internet.
§ 2º
.
Os impostos devidos no Município de Pato Branco oriundos das
transações descritas no parágrafo anterior, deverão ser pagos até o dia
20 (vinte) do mês subseqüente ao do fato gerador, através de guia de
recolhimento gerada pelo sistema de declaração eletrônica.
§ 3º
.
O prazo para enviar as Declarações Mensais de serviços prestados e
tomados, será até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês declarado
ou escriturado.
§ 4º
.
Deixar de enviar no prazo estabelecido neste artigo ou enviar de
modo incorreto e inverídico os dados, através do sistema de declaração
eletrônica, a declaração de movimento mensal, implicará na aplicação da
penalidade prevista no art. 65, II, alínea "d" "Das Infrações relativas aos
Livros Fiscais" da Lei Complementar nº 001/98, de 17 de dezembro de
1998, modificada posteriormente.
Art. 3º.
Os artigos nº 28 e 29, constantes do Capítulo V do Decreto nº
5.527, de 22 de outubro de 2009, passam a vigorar com o seguinte teor:
Capítulo V
DA SENHA DE ACESSO PARA EMISSÃO DE NEGATIVAS, SOLICITAÇÃO DE AIDF, RPS E VERIFICAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
DA SENHA DE ACESSO PARA EMISSÃO DE NEGATIVAS, SOLICITAÇÃO DE AIDF, RPS E VERIFICAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 28.
Todos os escritórios de contabilidade, contabilistas e técnicos em
contabilidade que prestam ou executam serviços para contribuintes do
Município deverão apresentar procuração de seus clientes ou
representados a fim de vincular a referida empresa ao seu acesso no
PORTAL DO CIDADÃO.
Art. 29.
Na solicitação de acesso disponibilizada no site da prefeitura
(www.patobranco.pr.gov.br). no link PORTAL DO CIDADÃO, o
contribuinte deverá preencher os dados solicitados informando um e-mail
válido para receber a senha de acesso, para que possa verificar
pendências tributárias, emitir certidões de débitos, guias de recolhimento
e solicitar AIDF (Autorização de Impressão de Documento Fiscal).
Parágrafo único
.
A liberação do acesso fica condicionada a apresentação
do "Termo de Solicitação de Acesso" junto ao Setor de Tributação, com
firma reconhecida da assinatura de um dos sócios da empresa, ou do
próprio contribuinte em caso de acesso para pessoa física.
Art. 4º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.