Decreto de Regulamentação nº 8.052, de 28 de novembro de 2016
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 8.064, de 19 de dezembro de 2016
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012
Vigência a partir de 19 de Dezembro de 2016.
Dada por Decreto de Regulamentação nº 8.064, de 19 de dezembro de 2016
Dada por Decreto de Regulamentação nº 8.064, de 19 de dezembro de 2016
Art. 1º.
O serviço funerário tem caráter público essencial, conforme dispõe o
inciso IV, do artigo 10, da Lei Federal nº 7. 783/89, realizado mediante concessão pública,
consistindo na prestação de serviço funerário remunerado por intermédio de cobrança de Tarifa
fixada neste decreto através do anexo 1, conforme disposição do artigo 1º, §2º da nº 3.981, de
26 de dezembro de 2012.
Parágrafo único.
Não serão cobradas tarifas ao usuano em situação de
vulnerabilidade e risco social por tratar-se de contrapartida social da Concessionária em virtude
da concessão outorgada e do cumprimento, pelo Município de Pato branco, de efetivação de
política pública de assistência social, seguindo legislação municipal.
Art. 2º.
São considerados serviços funerários, de natureza obrigatória, a serem
promovidos pela concessionária:
I –
Fornecimento de caixões e urnas mortuárias;
II –
Preparação de corpo sem via;
III –
Montagem e manutenção de velórios com paramentos de acordo com a
urna escolhida pelos familiares e de acordo com o credo religioso dos
familiares;
IV –
Translado/Transporte e cortejo fúnebre por ruas e estradas de rodagem no
Município de Pato Branco e para outro;
Art. 3º.
São considerados serviços funerários, de natureza facultativa, e
tabelados pelo Executivq, a critério da família, a serem promovidos pela concessionária:
I –
Ornamentação da Urna;
II –
Paramentos fora do padrão da urna tabelada;
III –
Véu em tule;
IV –
Maquiagem necrófila/Necromaquiagem;
V –
Toilete;
VI –
Tanatopraxia;
VII –
Embalsamento;
VIII –
Tratamento cavitário e reconstituição;
IX –
Transporte de flores nos cortejos fúnebres;
X –
Instalação e ornamentação de Câmaras Mortuárias.
Art. 4º.
São considerados serviços funerários, de natureza correlata, a serem
promovidos pela concessionária:
I –
Aluguel de capela;
II –
Flores e coroas;
III –
Transporte de cadáveres humanos exumados;
IV –
Cinerárias;
V –
Cremação;
VI –
Serviços de copa e cozinha;
VII –
Trasladas especiais;
VIII –
Serviços de documentação especial;
IX –
Outros artigos para a execução do serviço.
Art. 5º.
A outorga de concessão será precedida de licitação na modalidade de
concorrência pública, observando-se o disposto no artigo 175, da Constituição Federal, nas
demais normas legais pertinentes e nas cláusulas dos respectivos contratos, em garantia ao
princípio constitucional da isonomia, à seleção da proposta mais vantajosa ao interesse
coletivo, ao processamento e julgamento das propostas em estrita obediência aos princípios da
legalidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
Parágrafo único.
A outorga de cada concessão terá o prazo de vigência
máxima de 10(dez) anos.
Art. 6º.
Para os fins prescritos neste Decreto, considera-se:
I –
Concessão do Serviço Funerário Municipal: a delegação de sua prestação, feita
pelo poder concedente, na forma desta Lei, por meio de concorrência pública e
pessoas jurídicas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua
conta e risco e por prazo determinado;
II –
Objeto da concessão: a prestação e exploração do Serviço Funerário dentro dos
limites do Município de Pato Branco;
III –
Poder Concedente: o Município de Pato Branco;
IV –
Concessionárias: pessoas jurídicas selecionadas mediante licitação, na
modalidade concorrência.
V –
Usuário: familiar do falecido (a) ou representante regularmente indicado.
Art. 7º.
A concessão sujeitar-se-á à fiscalização pelo poder concedente
responsável pela outorga, com a cooperação dos usuários.
Art. 8º.
A concessão de serviço público será formalizada mediante contrato, que
deverá observar os termos deste Decreto, das normas pertinentes e do edital de licitação.
Art. 9º.
O poder concedente deverá dar cumprimento ao quanto disposto nos
arts. 5°, 14, da Lei Federal nº 8987/95.
Art. 10.
Os serviços funerários serão prestados pelas vencedoras do certame
licitatório, estabelecida ou com filial no Município de Pato Branco, ficando expressamente
proibido as empresas funerárias de outros municípios exercerem atividades concorrentes,
exceto:
I –
Quando o óbito tenha ocorrido no Município de Pato Branco, e o usuário
opte por efetuar o sepultamento, velório e demais serviços funerários em
outra cidade, desde que a funerária seja a do local de origem ou domicilio,
comprovando mediante documentação hábil;
II –
Quando o óbito ocorrer em outro Município e a família optar pelo
sepultamento em Pato Branco, com prévia autorização do Serviço Funerário
Municipal;
§ 1º.
Na hipótese do descrito acima, a remoção do corpo deverá ser
acompanhada pela documentação necessária e por guia (Ficha de Acompanhamento Funeral
- FAF) expedida pela Concessionária responsável, mediante recolhimento de tarifa afixada
pelo poder concedente.
§ 2º.
Nas hipóteses do parágrafo anterior, todo e qualquer serviço a que se
refere parágrafo 1° que venha a ser executado dentro da área territorial do Município de Pato
Branco, ficará sujeito ao recolhimento de tarifa, conforme o Anexo I.
Art. 11.
Todas as estruturas físicas a que se referem à concessão dos serviços
funerários deverão estar dentro da legislação vigente, bem como serão objeto de vistoria e
aprovação do poder concedente.
Art. 12.
A execução do serviço funerário no Município de Pato Branco pela
concessionária dar-se-á durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, em todos os dias do ano.
§ 1º.
A Concessionária deverá providenciar a remoção do corpo através de
veículo próprio, exclusivamente utilizado para esse fim, após a entrada no necrotério, no prazo
máximo estabelecido por normas da ANVISA § 5°. São legitimados para solicitar o Serviço
Funerário no Município:
I –
usuário;
II –
órgãos policiais;
III –
Poder Judiciário ou Ministério Público;
IV –
Serviço Social do Poder Executivo Municipal, nos casos em que não for
localizado familiar do falecido (a).
§ 2º.
A Concessionária não poderá subcontratar total ou parcialmente a atividade
que constitua objeto do contrato de concessão, sem a concordância expressa do Município de
concedente, manifestada após o reconhecimento da ocorrência de motivo justificado e
formalizado através do instrumento competente, sendo a outorga de subconcessão precedida
de concorrência, nos termos do artigo 26, parágrafos primeiro e segundo da Lei Federal
8987/1995.
Art. 13.
A instalação física operacional da Concessionária deverá localizar-se em
local de fácil acesso dentro do perímetro urbano no Município de Pato Branco, observado as
legislações vigentes.
Art. 14.
Não será permitida a exposição de mostruários de urnas ou qualquer
objeto funerário fora do estabelecimento da concessionária ou voltada para a via pública.
Art. 15.
Para executar a atividade de preparação de corpos as concessionárias
deverão dispor de ambiente e equipamentos adequados ao manuseio de cadáver, obedecendo
às normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, da Secretaria de
Estado da Saúde do Paraná e da Vigilância Sanitária do Município de Pato Branco.
§ 1º.
Para prestação dos serviços de embalsamento, tanatopraxía,
necromaquiagem e reconstituição, as concessionárias deverão dispor de técnico especializado
na área e possuir médico responsável.
§ 2º.
É vedado à preparação de corpo, tamponamento ou seu manuseio em
capelas, hospitais e similares ou em locais onde possa haver circulação de pessoas.
§ 3º.
A concessionária deve ter local adequado para a realização da preparação
de corpos sem vida para o velório, viagem ou sepultamento, adequadas as exigências legais
da Vigilância Sanitária do Município, Corpo de Bombeiro e ANVISA, para que nesses
laboratórios sejam realizados os serviços de preparação de corpos, tanatopraxia nas mais
diversas modalidades, embalsamento e demais técnicas inerentes.
Art. 17.
Todos os serviços funerários deverão seguir todas as normas e
resoluções específicas e regulamentadoras da ANVISA, CONAMA e outras.
Art. 18.
As concessionárias deverão ter profissional médico inscrito e regular no
CRM e possuir certidão de responsabilidade expedida por esse conselho.
Art. 19.
Os procedimentos de conservação de restos mortais humanos e/ou
tanatopraxia poderão ser executados por profissionais com escolaridade mínima de 2° grau e
com qualificação específica comprovada (agente funerário, conforme código 5165 CBO TEM),
desde que acompanhados pelo responsável técnico.
Art. 20.
A Concessionária deverá possuir veículos (carros fúnebres), com até 7
(sete) anos de fabricação, estando adaptados para remoção de cadáveres e cerimonial,
atendendo as normas técnicas vigentes e em número suficiente para atendimento do serviço.
Art. 21.
Os veículos a serem usados nos serviços deverão satisfazer as
seguintes exigências:
I –
ter no máximo 7 (sete) anos de uso;
II –
estar em excelentes condições de uso, nas partes mecânica, elétrica e de
estética;
III –
a pintura deverá ser uniforme em todo o veículo;
IV –
conter nas portas dianteiras a denominação da concessionária
V –
estar sempre limpos e conservados, dentro da mais perfeita higiene e
segurança;
VI –
ser licenciados no Município de Pato Branco e estar em nome da
concessionária.
VII –
as empresas concessionárias deverão possuir no mínimo dois veículos,
sendo um para remoção de cadáveres e outro destinado ao transporte do
corpo para o sepultamento, independente dos necessários as suas
atividades comerciais.
Parágrafo único.
Os veículos serão objetos de vistoria durante a licitação de concessão dos
serviços funerários.
Art. 22.
A concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários, conforme estabelecido neste Decreto, nº 3.981, de 26 de dezembro
de 2012 e alterações, Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nas demais normas
pertinentes, bem como no respectivo contrato.
§ 1º.
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, meio ambiente, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas.
§ 2º.
A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e
das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
Art. 23.
O serviço público funerário, considerada sua importância pelo seu
caráter essencial, será prestado observando-se os seguintes princípios:
I –
universalidade do atendimento, assegurada a prestação dos serviços à
totalidade da população nos padrões de modernidade e atualidade; e
II –
adequação dos serviços aos métodos, técnicas e procedimentos da sua
gestão de modo a atender as peculiaridades do Município.
Art. 24.
Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
são direitos e obrigações dos usuários:
I –
receber serviço adequado;
II –
receber do poder concedente e da concessionária informações para a
defesa de interesses individuais ou coletivos;
III –
obter e utilizar o serviço, observadas as normas do poder concedente;
IV –
levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço
prestado;
V –
comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela
concessionária na prestação do serviço;
VI –
contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos
através dos quais lhes são prestados os serviços;
VII –
atender às solicitações do poder concedente para esclarecimento de
questões relativas ao serviço prestado ao falecido;
VIII –
firmar declarações e assinar documentos relativos ao Serviço Funerário,
assumindo a responsabilidade civil e criminal por seu conteúdo;
IX –
pagar à Concessionária as tarifas correspondentes aos serviços
contratados.
Art. 25.
A Tarifa dos serviços será aquela fixada neste Decreto. A Tabela deverá
ficar exposta na sala de atendimento da Concessionária em local acessível ao usuário, de
forma a permitir sua verificação sempre que conveniente ou para esclarecer eventuais dúvidas.
§ 1º.
O contrato deverá prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de
manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, após o período mínimo de 12 (doze) meses da
data da proposta de preços da concessão do Serviço Funerário.
§ 2º.
Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, a alteração ou extinção
de quaisquer tributos ou demais encargos legais, após a apresentação da proposta, quando
comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, não se exigindo o prazo previsto no
parágrafo anterior.
§ 3º.
Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio
econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à
alteração.
§ 4º.
A concessionária fica autorizada a realizar descontos a partir da tarifa
afixada neste decreto.
Art. 26.
Conforme dispõe o artigo 11, da Lei 8.987/95 e inciso li art. 38 da nº
3.981, de 26 de dezembro de 2012, a Concessionária poderá ter outras fontes provenientes de
receitas alternativas, complementares, acessórias relativas ao serviço funerário concedido, com
vistas a fornecer a modicidade das tarifas, devendo, entretanto, sujeitar-se, de forma
permanente, ao controle exercido pelo Poder Concedente.
Art. 27.
As concessionárias deverão fornecer gratuitamente os Serviços
Obrigatórios de que trata o artigo 2° deste Decreto, respeitando as considerações do § 2° do
artigo 20 da nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012.
Art. 28.
O benefício de que trata o artigo anterior deverá ser solicitado pelos
legitimados de que trata o inciso I, do artigo 11, deste Decreto, ao profissional do Serviço
Social, logo após o falecimento da pessoa, nas Unidades Estatais da Proteção Social Básica.
Parágrafo único.
Sendo o sepultamento levado a efeito em dias em que não
haja expediente no serviço público municipal, a família poderá utilizar-se de tal benefício,
procedendo ao requerimento posteriormente ao ato.
Art. 29.
A concessão de serviço público funerário será objeto de prévia licitação,
nos termos das Leis Federais de nºs 8.666, de 1993 e 8.987, de 1995, e da nº 3.981, de 26 de
dezembro de 2012.
Parágrafo único.
A modalidade da licitação será concorrência e o critério de
julgamento será o de maior outorga.
Art. 30.
O valor da outorga será de no mínimo R$ 135.766,42 (cento e trinta e
cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos), totalizando R$
407.299,26 (quatrocentos e sete mil duzentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos).
Art. 31.
O valor da outorga está embasado na previsão de custeio das despesas
da Central de óbitos.
Art. 32.
Incumbe ao poder concedente, além das já descritas no artigo 18 da nº
3.981, de 26 de dezembro de 2012:
I –
regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua
prestação;
II –
aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III –
intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em Lei;
IV –
extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista
no contrato;
V –
homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei,
das normas pertinentes e do contrato;
VI –
cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as
cláusulas contratuais da concessão;
VII –
zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas
e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias,
das providências tomadas;
VIII –
estimular o aumento da qualidade, preservação do meio-ambiente e
conservação;
IX –
estimular a formação de associações de usuários para defesa de
interesses relativos ao serviço.
Art. 33.
No exercício da fiscalização, a poder concedente terá acesso aos dados
relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da
concessionária.
Parágrafo único.
A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão
técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada.
Art. 34.
Incumbe à concessionária, sem prejuízo do que mais constar do
contrato e na nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012:
I –
assinar ou possuir os custos de equipamentos e infra-estrutura, como
velório (se tiver) tanatório, peças fundamentais do Serviço Funerário
Municipal;
II –
prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas
técnicas aplicáveis e no contrato;
III –
manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
IV –
prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários,
nos termos definidos no contrato;
V –
cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais
da concessão;
VI –
permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer
época, às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros
contábeis;
VII –
zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem
como segurá-los adequadamente;
VIII –
captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do
serviço;
IX –
expor na sala de atendimento a Tabela de que trata o caput do artigo 20,
deste Decreto, de forma visível aos usuários;
X –
recolher, mensalmente, aos cofres públicos, os valores correspondentes
aos tributos incidentes sobre suas atividades;
XI –
manter instalada no Município de Pato Branco sua agência funerária;
XII –
exercer rigoroso controle sobre seus funcionários, em relação ao
comportamento cívico, moral, social e funcional, garantindo a utilização
de crachá de identificação e vestimenta adequada;
XIII –
é expressamente proibido à empresa concessionária efetuar, acobertar
ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres;
XIV –
atendimento aos casos de vulnerabilidade e risco social encaminhados
pelo Serviço Social do Município;
XV –
possuir no mínimo uma capela mortuária, dentro dos padrões mínimos
necessários, conforme legislação e normativas, incluindo este.
Art. 35.
O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de
assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas
contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único.
A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que
conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 36.
Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta
dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da
medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 1º.
Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos
legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente
devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
§ 2º.
O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá
ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a
intervenção.
Art. 37.
Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração
do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor,
que responderá pelos atos praticados durante sua gestão.
Art. 38.
Extingue-se a concessão por:
I –
advento do termo contratual;
II –
encampação;
III –
caducidade;
IV –
rescisão;
V –
anulação;
VI –
falência ou extinção da empresa concessionaria e falecimento ou
incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
§ 1º.
Extinta a concessão, retornam ao poder concedente os direitos e privilégios
transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
§ 2º.
Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder
concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
Art. 39.
Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder
concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei
específica.
Art. 40.
A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder
concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções previstas
no artigo 36 deste Decreto, respeitadas as normas convencionadas entre as partes.
§ 1º.
A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
I –
o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo
por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da
qualidade do serviço;
II –
a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais
ou regulamentares concernentes à concessão;
III –
a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas
as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV –
a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou
operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V –
a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos
devidos prazos;
VI –
a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido
de regularizar a prestação do serviço; e
VII –
a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por
sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
§ 2º.
A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da
verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o
direito de ampla defesa.
§ 3º.
Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de
comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no
§ 1° deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para
o enquadramento, nos termos contratuais.
§ 4º.
Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a
caducidade será declarada por decreto do poder concedente.
§ 5º.
Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer
espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos
com terceiros ou com empregados da concessionária.
Art. 41.
O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da
concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente,
mediante ação judicial especialmente ajuizada para esse fim.
Parágrafo único.
Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços
prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão
judicial transitada em julgado.
Art. 42.
A prática de atos que violem os preceitos deste Regulamento e do
contrato de concessão sujeitará a concessionária às sanções previstas na legislação específica
e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que o ato
ensejar.
Art. 43.
A Secretaria de Administração e Finanças do Município de Pato Branco
será responsável pela instauração de procedimento administrativo.
Art. 44.
A Secretaria de Administração e Finanças do Município de Pato Branco
ao tomar ciência de qualquer infração, promoverá sua apuração, mediante processo
administrativo próprio que seguirá o rito do artigo 42 e seguintes da nº 3.981, de 26 de
dezembro de 2012 e demais Legislação aplicável a espécie.
Art. 45.
Na contagem dos prazos previstos neste Capítulo será considerado
como prazo inicial o primeiro dia útil subsequente ao da juntada ao processo administrativo da
notificação de ciência da decisão administrativa.
Art. 46.
Sem prejuízo das prerrogativas dos secretários de obras e
administração, será constituída uma Comissão, composta por representantes do Executivo e
dos Usuários, para exercer a fiscalização e o controle na prestação de serviços, nos termos da
nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012.
Art. 47.
A Classificação e valores dos Materiais e serviços funerais a serem
prestados pelas concessionárias são as constantes do anexo 1.
Art. 48.
A central de óbitos entrará em funcionamento após a homologação da
licitação da concessão do serviço funerário.
Art. 49.
A Central de óbitos terá a função de recepcionar, orientar e encaminhar
a pessoa com grau de parentesco ou de amizade mais próxima do falecido, além de emitir a
Ficha de Acompanhamento Funeral - FAF
Art. 50.
A Central de óbitos também organizará o sistema de rodízios do Serviço
Funerário Municipal
Art. 51.
A central de óbitos funcionará todos os dias do ano, 24 horas por dia,
inclusive em feriados
Art. 52.
Fica expressamente proibida a permanência nas dependências da
central de óbitos, casas hospitalares ou no IML os agentes prestadores de serviços funerários
a não ser em casos de solicitação por parte da família enlutada.
Art. 53.
Após a constatação de óbito e lavratura da declaração pro medico, o
responsável pela central de óbitos devera explicar e orientar a família enlutada sobre o
funcionamento do serviço funerário no município. Após a orientação, o responsável solicitara
se há alguma preferência por empresa. Se não houver, passará a primeira funerária do rodízio.
Art. 54.
Após a orientação e definição da empresa, será preenchida a FAF,
emitida em cinco vias
Art. 55.
Para os casos de pessoa carente ou indigente não haverá poder de
escolha por parte do responsável, por se tratar de serviço publico gratuito.
Art. 56.
Os serviços da central de óbitos será realizados de forma ininterrupta.
Art. 57.
Vencido o prazo mencionado no contrato de concessão, o serviço
poderá ser prestado por órgão ou entidade do poder concedente
Art. 58.
A concessionária não poderá negar a prestação de serviço de categoria
inferior, quando existente e solicitado pelo usuário, sob pena de prestar serviços de categoria
superior pelo valor relativo ao serviço de categoria inferior.
Art. 59.
Este Decreto teve como base o estudo técnico e econom1co para
concessão do serviço funerário do Municipio de Pato Branco e a nº 3.981, de 26 de dezembro
de 2012 e alterações.
Art. 60.
Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.