Logo Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 25, de 30 de maio de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica Municipal

25

2025

30 de Maio de 2025

Altera dispositivos do art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para atualizar o limite das emendas impositivas individuais conforme Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos do art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para atualizar o limite das emendas impositivas individuais conforme Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
    A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do § 2º do art. 31 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda:
      Art. 1º. 
      Os §§ 6º e 8º do art. 95 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
        § 6º .  As emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento da proposta orçamentária, sendo que a metade desse montante será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
        § 8º .  É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes das emendas de que trata o § 6º deste artigo, observados os critérios de execução equitativa estabelecidos na lei complementar referida no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
          Pato Branco, 30 de maio de 2025.


            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.