SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.825, de 18 de outubro de 2021

Altera dispositivos na Lei nº 5.825, de 18 de outubro de 2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 5º da Lei nº 5.825, de 18 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ......................................................

§ 1º . Ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 5º e 6º deste artigo, o exercício da opção a que se refere o caput é irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei, bem como as condições estabelecidas no regulamento do respectivo plano.

.................................................................

§ 5º . Os servidores que tenham formalizado a opção pela migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC) em momento anterior à edição do Decreto nº 10.385, de 9 de junho de 2025, e que tenham sido admitidos no serviço público em data anterior a 1º de janeiro de 2004, poderão, em caráter excepcional e mediante requerimento expresso, revogar a referida migração.

§ 6º . A revogação prevista no § 5º deste artigo ficará condicionada:

I – à devolução integral dos valores eventualmente restituídos nos termos do § 2º, devidamente corrigidos monetariamente pelo mesmo índice aplicado às restituições; e

II – ao recolhimento das contribuições previdenciárias que deixaram de ser efetuadas sobre as parcelas da remuneração que excederem o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS), igualmente corrigidas monetariamente.

§ 7º . A revogação formalizada nos termos dos parágrafos anteriores será definitiva e irretratável." (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 9 de dezembro de 2025.

Géri Dutra
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.540, de 09 de dezembro de 2025