COF - Comissão de Orçamento e Finanças

Regimento Interno

Art. 45. São Comissões Permanentes:

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II – de Orçamento e Finanças, composta por 5 membros.

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Art. 63. Compete à Comissão de Orçamento e Finanças, além do estabelecido no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, opinar sobre matérias em tramitação na Câmara, referente a:

I - plano plurianual;

II - diretrizes orçamentárias;

III - proposta orçamentária;

IV – matéria tributária;

V – abertura de créditos;

VI – empréstimos;

VII – matérias que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município;

VIII – matérias que acarretem responsabilidade para o erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;

IX – proposições que fixem ou aumentem a remuneração dos servidores;

X – proposições que fixem ou atualizem o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;

XI – balancetes mensais do Legislativo e do Executivo Municipal;

XI – Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)

XII – prestação de contas do Município e parecer prévio do Tribunal de Contas.