Ata nº36/2023 (CJR - Comissão de Justiça e Redação)

Aos dois dias de outubro de 2023, reuniram-se na Sala das Comissões da Câmara de Vereadores (R. Ararigbóia, 491, Centro, 3º Andar) os senhores vereadores membros da Comissão Justiça e Redação, Claudemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Rodrigo José Correia - PODE, Romulo Faggion - União, e Edson assessor legislativo de Rafael Celestrin - PSD, para tratar de assuntos de interesse da Comissão. Na ocasião foram debatidos os Projetos de Lei nº 92/2023, 117/2023, 123/2023, 128/2023, 130/2023, 131/2023, 133/2023 e Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2023 e 7/2023. Com relação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023 (Rejeita o Veto Integral nº 1, de 5 de setembro de 2023 ao Projeto de Lei nº 120/2021, que cria a Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e da outras providências), o Presidente Brandão moveu a comissão a debater a retirada de pauta ocorrida em 18/09/2023,, ficando definido que o mesmo está apto a ser votado, e que o Departamento Competente possa incluir na próxima Ordem do dia. Com relação ao Projeto de Lei nº 92/2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Plantão de Urgência Odontológica, com horário de atendimento aos sábados, domingos, feriados e períodos de recesso), de relatoria do Vereador Romulo Faggion, ficou acordado que o líder do governo, Lindomar Brandão, solicitará agilidade da Secretaria de Saúde para que respondam os Requerimentos nº 1238/2023 e 1240/2023. Com relação ao Projeto de Lei nº 123/2023 (Denomina via pública de “Antonio Rodrigues da Silva”), de relatoria do Vereador Rodrigo Correia, o mesmo teve seu parecer favorável a tramitação, acompanhado dos demais membros. Com relação ao Projeto de Lei nº 128/2023 (Denomina via pública de “Jaci da Rosa”), de relatoria do Vereador Claudemir Zanco, o mesmo teve seu parecer favorável a tramitação, acompanhado dos demais membros. Com relação ao Projeto de Lei nº 117/2023 (Denomina via pública de “Vitorio Viaceli”), de relatoria do Vereador Romulo Faggion, o mesmo teve seu parecer favorável a tramitação, acompanhado dos demais membros. Com relação ao Projeto de Lei nº 128/2023 (Denomina via pública de “Jaci da Rosa”), de relatoria do Vereador Claudemir Zanco, o mesmo teve seu parecer favorável a tramitação, acompanhado dos demais membros. Com relação ao Projeto de Lei nº 130/2023 (Denomina via pública de “Rua Delcila Menegatti”), de relatoria do Vereador Romulo Faggion, o mesmo expôs que faltam informações, sendo que o Proponente Lindomar Brandão se comprometeu em anexa-las na sequência. Com relação ao Projeto de Lei nº 131/2023 (Cria a Semana Municipal de Cuidados com o Coração e Prevenção às Doenças Cardíacas, no município de Pato Branco, e dá outras providências), de relatoria do Vereador Rafael Celestrin, o mesmo teve seu parecer favorável a tramitação, acompanhado dos demais membros. Com relação ao Projeto de Lei nº 133/2023 (Acrescenta dispositivos a Lei nº 5.990, de 22 de setembro de 2022, dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS, cria o Programa Moradia Para Todos e dá outras providências), de relatoria do Vereador Rodrigo Correia, o mesmo solicitou esclarecimentos ao proponente Vereador Claudemir Zanco, o mesmo explicou o projeto, e o relator se comprometeu em realizar a análise para a próxima reunião. Com relação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2023 (Concede o Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor Clemente Renosto), de relatoria do Vereador Lindomar Brandão, o mesmo teve seu parecer favorável a tramitação, acompanhado dos demais membros. Ficou acordado que o Projeto de Lei Complementar 3/2023 será discutido em reunião extraordinária na sequência, assim como a admissibilidade de mensagem retificativas. Sem mais para o momento foi lavrada ata, onde os abaixo a subcreveram.