Vinculos (OF Nº 032/2024 - Ofício)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 13/03/2024 |
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024 - Dispõe sobre a proibição do uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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| 13/03/2024 |
Requerimento nº 328 de 2024 - Requer ao Doutor Eduardo Faoro, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco, parecer referente ao Projeto de Lei nº 03/2024, que dispõe sobre a proibição do uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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