Vinculos (OF Nº 040/2024 - Ofício)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 26/03/2024 |
Requerimento nº 203 de 2024 - Requer ao Conselho Municipal de Meio Ambiente que se manifeste se está de acordo com o proposto no Projeto de Lei nº 176/2023, que tramita nesta Casa de Leis, e se possui contribuições para melhoria do mesmo.
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| 26/03/2024 |
Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Sistema de Eco Barreiras e dá outras providências.
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