OF Nº 096/2025 - Ofício

Ofício nº 333/2025, datado de 9 de junho de 2025, encaminhado por meio eletrônico pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, assinado pela Promotora de Justiça, Dra. Silvana Cardoso Loureiro, referente ao Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.24.000708-5. O referido ofício requisita, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informações acerca da fase de tramitação do Projeto de Lei nº 113/2025, que dispõe sobre a alteração do indexador da base de cálculo do auxílio insalubridade concedido aos servidores públicos municipais de Pato Branco. Requer, ainda, que seja informada a composição dos membros da comissão permanente encarregada da análise do projeto, bem como se estão sendo observados os prazos legais para sua apreciação, e solicita o encaminhamento de cópia integral do procedimento legislativo correspondente. A Promotoria de Justiça fundamenta a requisição na necessidade de alteração da legislação municipal, que se encontra em desacordo com o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, bem como com a Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal, matéria que foi objeto de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público e o Município de Pato Branco. Ressaltou-se, ainda, que propostas legislativas semelhantes foram arquivadas sem apreciação em duas oportunidades anteriores, referentes aos Projetos de Lei nº 122/2020 e 123/2020.