OUT Nº 033/2025 - Outros
Identificação Básica
Tipo Documento
Outros
Número
33
Complemento
Ano
2025
Data
13/06/2025
Protocolo
1825/2025
Assunto
Protocolo n.º 102/2025, datado de 13 de junho de 2025, enviado pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Pato Branco – Sindimetal Sudoeste, assinado pelo Presidente Valter Trojan, encaminhando Nota de Repúdio à Lei Complementar nº 115/2025, que altera a forma de cálculo do ISSQN a partir de 2026, podendo resultar em aumento de até 150% no tributo para empresas do Simples Nacional. A entidade alega que a medida compromete a competitividade das empresas locais, pode gerar repasse de custos ao consumidor, aumento da inflação e migração de empresas para outros municípios, e solicita a revisão da decisão, sugerindo a redução de despesas públicas como alternativa.
Interessado
Presidente da Câmara e Vereadores
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 13 de Junho de 2025
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.