OUT Nº 046/2025 - Outros

Protocolo nº 210/2025, encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Paraná – GAEMA Regional de Pato Branco, comunicando à Câmara Municipal de Pato Branco o arquivamento da Notícia de Fato nº 0105.25.001337-9, instaurada para acompanhar as investigações da CEI “Causa Animal”, que apurava possíveis irregularidades no convênio entre o Município e a Clínica Veterinária Acco e Lanzarin Ltda. O MPPR afirma no expediente que, após solicitação de informações, o Município comprovou o cumprimento integral das recomendações da CEI, implantando medidas administrativas como padronização de fichas clínicas, controle eletrônico, dupla checagem para eutanásias e transparência nos registros. Diante da regularização das pendências e da ausência de novas falhas, o GAEMA determinou o arquivamento do procedimento, por considerar sanadas as irregularidades inicialmente apontadas.