Requerimento - Comissão Especial nº 25 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento - Comissão Especial
Ano
2025
Número
25
Data de Apresentação
14/02/2025
Número do Protocolo
253
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 25/2025
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime próprio
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerem à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco a abertura de uma Comissão Especial de Investigação (CEI) com o objetivo de examinar possíveis irregularidades na execução do convênio celebrado entre o Município e a clínica veterinária encarregada dos atendimentos aos animais encaminhados pelo poder público.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 21 de Outubro de 2025
Documento: OUT Nº 046/2025 - Outros
Protocolo nº 210/2025, encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Paraná – GAEMA Regional de Pato Branco, comunicando à Câmara Municipal de Pato Branco o arquivamento da Notícia de Fato nº 0105.25.001337-9, instaurada para acompanhar as investigações da CEI “Causa Animal”, que apurava possíveis irregularidades no convênio entre o Município e a Clínica Veterinária Acco e Lanzarin Ltda. O MPPR afirma no expediente que, após solicitação de informações, o Município comprovou o cumprimento integral das recomendações da CEI, implantando medidas administrativas como padronização de fichas clínicas, controle eletrônico, dupla checagem para eutanásias e transparência nos registros. Diante da regularização das pendências e da ausência de novas falhas, o GAEMA determinou o arquivamento do procedimento, por considerar sanadas as irregularidades inicialmente apontadas.
Documento: OUT Nº 046/2025 - Outros
Protocolo nº 210/2025, encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Paraná – GAEMA Regional de Pato Branco, comunicando à Câmara Municipal de Pato Branco o arquivamento da Notícia de Fato nº 0105.25.001337-9, instaurada para acompanhar as investigações da CEI “Causa Animal”, que apurava possíveis irregularidades no convênio entre o Município e a Clínica Veterinária Acco e Lanzarin Ltda. O MPPR afirma no expediente que, após solicitação de informações, o Município comprovou o cumprimento integral das recomendações da CEI, implantando medidas administrativas como padronização de fichas clínicas, controle eletrônico, dupla checagem para eutanásias e transparência nos registros. Diante da regularização das pendências e da ausência de novas falhas, o GAEMA determinou o arquivamento do procedimento, por considerar sanadas as irregularidades inicialmente apontadas.