OF Nº 015/2026 - Ofício

Ofício nº 012/2026, datado de 20 de fevereiro de 2026, encaminhado pela União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, assinado por sua Presidente, Sra. Marilene Debastiani Colla, em resposta ao Ofício nº 16/2026-DL (Requerimento nº 64/2026), apresentando parecer favorável ao Projeto de Lei nº 195/2025, que autoriza a utilização gratuita de espaços públicos municipais por entidades sem fins lucrativos para realização de eventos de caráter social, esportivo, cultural, educativo ou beneficente, destacando sua constitucionalidade, interesse público, observância aos princípios da Administração Pública e definição de critérios, responsabilidades e penalidades, com ressalva quanto à utilização de cantinas e comercialização de alimentos, recomendando que a regulamentação preveja expressamente o cumprimento das normas sanitárias, fiscais e de segurança alimentar vigentes.