Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2009
Número
136
Data de Apresentação
19/05/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 136/2009
Outras Informações
Apelido
remissão de tributos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
remissão de tributos
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
107
Ano
2009
Local de Origem
Poder Executivo
Data
19/05/2009
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal conceder remissão total de débitos de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, de imóveis de propriedade do senhor Adão Sloboda.
Indexação
(Bairro São Roque. Relativos aos exercícios de 2007, 2008 e 2009. O município adquiriu imóveis do loteador – Leis 1864/1999; 2114/2001 e 2115/2001 – comprometendo com a realização de melhorias e infra-estrutura do loteamento. As melhorias não foram executadas, razão pela qual houve entendimento de que deveriam ser cancelados os créditos de IPTU. Os imóveis são os seguintes: Quadras nº 1167, 1168, 1169, 1170, 1171 e 1173 e Lotes 01 e 02 da Quadra 1172. Protocolo nº 266559, de 3 de março de 2009)
Observação
Norma Jurídica Relacionada