Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
140
Data de Apresentação
05/08/2020
Número do Protocolo
2410
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 140/2020
Outras Informações
Apelido
Abertura de crédito
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Abertura de crédito
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
104
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo
Data
05/08/2020
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 4.037.867,39 (quatro milhões, trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Indexação
(Com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O referido recurso é referente à Portaria do Ministério da Saúde nº 774, de 9 de abril de 2020, a qual estabelece os recursos disponibilizados aos municípios destinados ao custeio das ações e serviços relacionados à atenção primária à saúde e à assistência ambulatorial e hospitalar decorrente do Coronavírus - COVID19. O valor será destinado para atender as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo o mesmo utilizado para pagamento dos servidores, uma vez toda a mobilização da secretaria está voltada para o enfrentamento da COVID-19)
Observação
Norma Jurídica Relacionada