Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 235.260,00 (duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta reais).

(Com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O valor é referente à Pactuação efetuada entre a Secretaria Municipal de Saúde de Clevelândia com a Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco, o quantitativo de 30 (trinta) AIH’s/mês da Clínica/Especialidade de Obstetrícia, as quais são retiradas da quota do próprio município, para atendimento de pacientes encaminhados para o município de Pato Branco, para atendimento no Instituto de Saúde São Lucas – ISSAL, o qual passa a ser referência para o atendimento de gestantes de Risco Habitual do Município de Clevelândia. O termo de Pactuação foi assinado na data de 29 de janeiro de 2020, sendo o mesmo aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde de Clevelândia, através da Resolução nº 01/2020. A deliberação CIB/PR nº 02 aprovou o remanejamento, tendo os atendimentos sido iniciados em fevereiro de 2020. A Deliberação CIB/PR nº 44, aprova o remanejamento dos recursos do limite financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade, a partir da parcela 05/2020, o qual o município passa a receber o valor de R$ 19.605,00, referente a 20 AIH’s por mês, passando a fazer parte do Teto Financeiro MAC de Pato Branco. Cabe ressaltar que a Deliberação CIB/PR nº 54 remaneja as parcelas referentes aos meses de fevereiro e março de 2020, de maneira a retroagir para efetuar o pagamento)