Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
143
Data de Apresentação
05/08/2020
Número do Protocolo
2413
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 143/2020
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Abertura de crédito
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Abertura de crédito
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
108
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo
Data
05/08/2020
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).
Indexação
(Com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, junto a Secretaria Municipal de Saúde, recebido através da Resolução nº 644/2020 da Secretaria da Saúde Estadual. A Resolução nº 644/2020, de 5 de maio de 2020, aprova a habilitação do município para a Adesão aos Programas Estratégicos da SESA - Qualificação da Atenção Primária, visando o incentivo financeiro de investimento para o transporte sanitário, no exercício de 2020, na modalidade "Fundo a Fundo". O valor do investimento está determinado em R$ 105.000,00, que serão destinados para aquisição de 3 (três) veículos para utilização na Secretaria de Saúde. O recurso já foi repassado ao município na data de 22 de julho de 2020.
Observação
Norma Jurídica Relacionada