Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 12.655.911,00 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e onze reais).

(Com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é referente à Portaria do Ministério da Saúde nº 1.666, de 9 de abril de 2020, a qual estabelece os recursos disponibilizados aos municípios destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo coronavírus - COVID 19, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus. O valor será destinado para atender as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo o mesmo utilizado para pagamento dos servidores, uma vez toda a mobilização da secretaria está voltada para o enfrentamento da COVID-19.