Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
114
Data de Apresentação
14/09/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 114/2006
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
114
Ano
2006
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
14/09/2006
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno.
Indexação
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno.
Observação
Norma Jurídica Relacionada