Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
121
Data de Apresentação
21/09/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 121/2006
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
105
Ano
2006
Local de Origem
Poder Executivo
Data
21/09/2006
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal receber em dação em pagamento para quitação de débito tributário, imóveis de propriedade do espólio de Neve Viganó Ferrazza.
Indexação
Autoriza o Executivo Municipal receber em dação em pagamento para quitação de débito tributário, imóveis de propriedade do espólio de Neve Viganó Ferrazza.
Observação
Norma Jurídica Relacionada