Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.605.364,38 (um milhão, seiscentos e cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos).

abertura de Crédito Especial com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. Os referidos recursos são oriundos de Portarias, Resoluções, determinações do Ministério Público do Trabalho (Pato Branco) e Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, destinados especificamente para o enfrentamento da COVID-19. O detalhamento dos recursos pode ser acompanhado abaixo:
Resolução SESA/PR nº 705/2020, dispõe acerca da destinação, excepcional, de recursos angariados a título de prestação pecuniária, provenientes do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde, a ser repassado aos municípios, para o enfretamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus – Covid-19. O valor do recurso corresponde a R$ 165.762,00, que será utilizado na aquisição de EPIs, insumos para manutenção das atividades de enfrentamento a pandemia e serviços correlatos;
Portaria nº 1.857/GM/MS, dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros federais aos Municípios e ao Distrito Federal, em caráter excepcional e temporário, considerando ações de saúde nas escolas da rede básica de ensino no enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional e internacional em decorrência do Coronavírus (COVID-19). O valor do recurso é de R$ 165.928,00, destinado para aquisição de insumos e materiais de EPI, para utilização no retorno das aulas;
Portaria nº 2.071/GM/MS, credencia temporariamente municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do Coronavírus. O valor do recurso corresponde a 03 (três) parcelas de R$ 80.000,00, totalizando R$ 240.000,00, que serão aplicados para aquisição de insumos e materiais de proteção para uso dos servidores alocados nas unidades sentinelas para enfrentamento ao COVID-19, desta secretaria;
Ministério Público do Trabalho, destinação de Recurso de Verbas de Multas aplicadas no âmbito de atividade, em empresas do Município de Pato Branco, devendo ser despendido no combate ao COVID-19, uma vez do compromisso exercido pelo Município no termo de interesse de recebimento de valores. O valor recebido até o momento é de R$ 141.334,80, o qual será despendido para pagamento de serviços de lavanderia e demais serviços de 3º relacionados a COVID-19;
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, destinação de recurso para auxílio na aquisição dos ventiladores pulmonares adquiridos pelo Município no início da pandemia. O valor recebido corresponde a R$ 250.000,00 que será utilizado como compensação do valor pago nos respiradores adquiridos.
Portaria MS nº 2.358, de 02/09/2020, institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19. O valor é de R$ 126.000,00, sendo destinado a aquisição de insumos, EPIs e serviços de terceiros.
Portaria MS nº 2.405, de 16/09/2020, institui incentivo financeiro federal de custeio, em caráter excepcional e temporário, aos municípios e Distrito Federal para o fortalecimento das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde no cuidado às populações específicas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19. O valor recebido é de R$ 112.880,00, destinado para despesas com uso e consumo e serviços de terceiros, para fortalecimento das equipes da APS.
Portaria MS nº 2.222, de 25/08/2020, institui, em caráter excepcional e temporário, Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério e o correspondente incentivo financeiro federal de custeio para o enfretamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do COVID-19. O valor da Portaria corresponde a R$ 146.900,00, destinados para aquisição de insumos e materiais para enfrentamento da pandemia nestas ações.
Portaria MS nº 2.516, de 21/09/2020, dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de custeio para a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental em virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19. O valor do repasse é de R$ 256.559,58, que será utilizado para aquisição de medicamentos para o município.

Lei nº 5625, de 16 de novembro de 2020 - Decreto nº 8811, de 16 de novembro de 2020.

Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7770, de 19 de novembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/11/2020. Edição nº 2141.