Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2005
Número
67
Data de Apresentação
06/06/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 67/2005
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
taxas e impostos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
taxas e impostos
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
67
Ano
2005
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
06/06/2005
Dados Textuais
Ementa
Estabelece incentivo aos contribuintes adimplentes do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
Indexação
Os contribuintes adimplentes do IPTU serão beneficiados com desconto progressivo até o limite de 20% ou seja: 5% (cinco por cento) àqueles contribuintes adimplentes há um ano; 10% (dez por cento) àqueles contribuintes adimplentes há dois anos consecutivos; 15% (quinze por cento) àqueles contribuintes adimplentes há três anos consecutivos e; 20% (vinte por cento) àqueles contribuintes adimplentes há quatro anos consecutivos, ou mais)
Observação