Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2005
Número
74
Data de Apresentação
13/06/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 74/2005
Outras Informações
Apelido
Conselho Municipal
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Conselho Municipal
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
39
Ano
2005
Local de Origem
Poder Executivo
Data
13/06/2005
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do artigo 44, da Lei nº 1014, de 4 de março de 1991.
Indexação
(Fixa vencimento de R$ 1.550,00 para o Presidente do Conselho Tutelar ed R$ 1.250,00, para os Conselheiros – concede pagamento de 13º, férias e 1/3 de férias. A remuneração dos membros do Conselho Tutelar será reajustada de acordo com o aumento concedido aos servidores públicos municipais) (a lei 1014/91 criou o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente).
Observação
Norma Jurídica Relacionada