Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2004
Número
7
Data de Apresentação
02/03/2004
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 7/2004
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
8
Ano
2004
Local de Origem
Poder Executivo
Data
02/03/2004
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal de Pato Branco a efetuar a regularização documental dos imóveis municipais utilizados pelo Programa Habitacional Habitar Brasil, conforme contrato de repasse nº 95284-25/99/SEDU/CAIXA com a União Federal, no Bairro Bela Vista, para a propriedade definitiva dos beneficiários.
Indexação
Autoriza o Executivo Municipal de Pato Branco a efetuar a regularização documental dos imóveis municipais utilizados pelo Programa Habitacional Habitar Brasil, conforme contrato de repasse nº 95284-25/99/SEDU/CAIXA com a União Federal, no Bairro Bela Vista, para a propriedade definitiva dos beneficiários.
Observação
Norma Jurídica Relacionada