Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2003
Número
9
Data de Apresentação
07/02/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 9/2003
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
4
Ano
2003
Local de Origem
Poder Executivo
Data
07/02/2003
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal receber em dação em pagamento para quitação de crédito tributário, imóvel de propriedade de Valdir Tumelero.
Indexação
Autoriza o Executivo Municipal receber em dação em pagamento para quitação de crédito tributário, imóvel de propriedade de Valdir Tumelero (R$ 17.624,69 – para pagamento de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, exercício financeiro de 2001 e 2002).
Observação
Norma Jurídica Relacionada