Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2003

Autoriza o Município de Pato Branco confessar dívida referente ao PASEP, celebrar contrato de parcelamento de débito e garantir o adimplemento, na forma que especifica.

Autoriza o Município de Pato Branco confessar dívida referente ao PASEP, celebrar contrato de parcelamento de débito e garantir o adimplemento, na forma que especifica. (O Município confessa dívida junto a União Federal, celebrar acordo de parcelamento e prestação de garantia do inadimplemento do debito parcelado, nos termos permitidos pela Medida Provisória n° 38, de 14/05/2002, bem como celebra contrato de parcelamento de débito e garante o adimplemento das parcelas como receita tributária proveniente do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, creditada em conta corrente do município).