Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2003
Número
87
Data de Apresentação
09/09/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 87/2003
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
51
Ano
2003
Local de Origem
Poder Executivo
Data
09/09/2003
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a renegociação e termo aditivo de retificação e ratificação à escritura pública de venda, compra e doação, celebrado entre a Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda – CAPEG.
Indexação
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a renegociação e termo aditivo de retificação e ratificação à escritura pública de venda, compra e doação, celebrado entre a Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda – CAPEG, Município de Pato Branco, serviço de apoio as pequenas empresas do Paraná – SEBRAE/PR e Banco do Brasil S.A, do imóvel urbano lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro com área de 20.217,00 m² (vinte mil, duzentos e dezessete metros quadrados), autoriza ainda o Executivo Municipal a transferir cotas do Fundo de Participação dos Município – FPM, resgate de débitos
Observação
Norma Jurídica Relacionada