Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2003
Número
92
Data de Apresentação
17/09/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 92/2003
Outras Informações
Apelido
doação de imóvel
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
doação de imóvel
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
61
Ano
2003
Local de Origem
Poder Executivo
Data
17/09/2003
Dados Textuais
Ementa
Autoriza ao Município de Pato Branco a doação a título gratuito, a moradores do Bairro São João, bem como efetuar a regularização com a averbação do Título e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis.
Indexação
Autoriza ao Município de Pato Branco a doação a título gratuito, a moradores do Bairro São João, bem como efetuar a regularização com a averbação do Título e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis (os imóveis doados serão de uso personalíssimo do donatário e de sua família, não podendo ser vendido ou alugado por um período mínimo de 10 (dez) anos)
Observação
Norma Jurídica Relacionada