Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
192
Data de Apresentação
05/11/2020
Número do Protocolo
3536
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 192/2020
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Abertura de crédito
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Abertura de crédito
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
131
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo
Data
05/11/2020
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Indexação
(Secretaria Municipal de Saúde. O referido recurso é referente à Portaria do Ministério da Saúde nº 1.666, de 9 de abril de 2020, a qual estabelece os valores disponibilizados aos municípios, destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo coronavírus - COVID 19, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia)
Observação
Norma Jurídica Relacionada